Paula Camila de Lima ^{( * )}

DIREITO PENAL

01. A respeito do crime contra a organização do trabalho, verifique as proposições e indique a resposta correta:

I - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias.
II - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica.
III - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça a celebrar contrato de trabalho, ou a não fornecer a outrem ou não adquirir de outrem matéria-prima ou produto industrial ou agrícola.
IV - Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo.
V - Invadir ou ocupar estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, com o intuito de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho, ou com o mesmo fim danificar o estabelecimento ou as coisas nele existentes ou delas dispor.

a) todas as proposições estão corretas;
b) somente as proposições I e III estão corretas;
c) somente as proposições II, III e V estão corretas;
d) somente as proposições III, IV e V estão erradas;
e) todas as proposições estão erradas.

02. No que se refere aos crimes contra a liberdade pessoal, assinale a proposição correta:

I - Por ausência dos requisitos necessários à tipificação, não constitui crime, mas possível ofensa moral, ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave.
II - A pena cominada para o crime por privar alguém de sua liberdade, mediante cárcere privado, pode ser fixada entre dois e cinco anos, se o ato é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital ou se a privação da liberdade dura mais de 15 (quinze) dias.
III - A pena de reclusão pode ser aumentada entre três e nove anos, se o crime resulta à vítima, em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção, grave dano moral ou à sua imagem, observada a condição social da mesma.
IV - Constitui crime o fato de reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto.
V - A pena pela restrição de liberdade, em razão de trabalho escravo, é aumentada de metade, se o crime for cometido contra criança ou adolescente ou por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.

a) todas as proposições estão corretas;
b) somente as proposições I e III estão corretas;
c) somente as proposições II, IV e V estão corretas;
d) somente as proposições III, IV e V estão erradas;
e) todas as proposições estão erradas.

DIREITO INTERNACIONAL E COMUNITÁRIO

03. Assinale a afirmativa incorreta:

a) Segundo Arnaldo Süssekind, o Direito Internacional do Trabalho tem como fundamentos razões de ordem econômica, de índole social e de caráter técnico.
b) A Organização Internacional do Trabalho foi instituída com o Tratado de Versailles.
c) A Assembléia Geral das Nações Unidas, em 10.12.1948, aprovou a Declaração de Filadélfia.
d) O Tratado de Versailles consagrou a legislação de proteção ao trabalhador como novo ramo da ciência jurídica.
e) A Encíclica "De Rerum Novarum", do Papa Leão XIII, de 1891, conclamou todos os povos a adotarem os princípios da Justiça Social.

04. Sobre a Organização Internacional do Trabalho, analise as proposições abaixo e depois assinale a resposta correta:

I - Sua competência em razão da matéria está limitada às condições de trabalho, não alcançando as questões sociais e as econômico-financeiras.
II - A competência em razão da pessoa alcança o ser humano como trabalhador em potencial, homem que trabalha ou em inatividade por contingências biológicas, sociais ou econômicas, como membro da família ou dependente das pessoas mencionadas anteriormente.
III - A competência em razão do lugar é universal, com exclusão dos territórios dos Estados que não a integram como seus membros.
IV - É pessoa jurídica de direito internacional, aplicando-se às suas representações os privilégios e imunidades assegurados às representações das pessoas de direito público externo, aos seus agentes diplomáticos e a certos funcionários de suas missões.
V - É vinculada à ONU como organismo especializado, sendo sua personalidade jurídica daquela dependente.

a) somente as proposições dos itens I, II e III estão corretas;
b) somente as proposições dos itens II e V estão corretas;
c) somente as proposições dos itens III e V estão corretas;
d) somente as proposições dos itens II, III e IV estão corretas;
e) todas as proposições estão corretas.

05. Sobre o MERCOSUL, Mercado Comum do Sul, assinale a resposta incorreta:

a) originou-se do Tratado de Assunção, firmado pela República Federativa do Brasil, República Argentina, República do Paraguai e República da Banda Oriental do Uruguai.
b) o único idioma oficial é o espanhol.
c) sua Secretaria Administrativa fica em Montevidéu.
d) o Estado-Parte pode se desvincular do Tratado, devendo comunicar a decisão aos demais Estados-Partes de maneira expressa e formal, efetuando no prazo de 60 dias a entrega do documento de denúncia ao Ministério das Relações Exteriores da República do Paraguai, que o distribuirá aos demais Estados-Partes.
e) os Poderes Executivos dos Estados-Partes manterão seus respectivos Poderes Legislativos informados sobre a evolução do Mercado Comum.

DIREITO CIVIL

06. Dispõe o Código Civil que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Segundo Washington de Barros Monteiro, capacidade é aptidão para adquirir direitos e exercer, por si ou por outrem, atos da vida civil, concluindo que o conjunto desses poderes constitui a personalidade, que, localizando-se ou concretizando-se num ente, forma a pessoa. O nosso Código adota como critério para o termo inicial da personalidade civil. Desta forma, assinale a resposta correta:

a) o nascimento com vida viável, pondo a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
b) o momento da concepção, desde que sobrevenha o nascimento com vida.
c) o nascimento com vida e a forma humana, pondo a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
d) o nascimento com vida, pondo a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
e) o nascimento com vida, não resguardando qualquer direito do nascituro porquanto este é pessoa condicional.

07. A compensação é meio de extinção das obrigações, dispondo o Código Civil que "Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se até onde se compensarem". Sobre a compensação pode-se afirmar que:

I - O nosso Código Civil, seguindo a linha do ordenamento francês, adotou o sistema legal, pelo qual a compensação opera-se automaticamente, não dependendo de convenção das partes.
II - A reciprocidade das obrigações é o primeiro requisito da compensação.
III - A liquidez das dívidas, requisito da compensação, significa que a obrigação deve ser certa quanto à sua existência e determinada quanto ao seu montante.
IV - Para a compensação as prestações devem ser fungíveis, ainda que de qualidade heterogênea.
V - As dívidas a serem compensadas hão de ser exigíveis desde logo.
VI - A compensação é irrenunciável.

Assinale a resposta correta:

a) todas as proposições estão corretas;
b) as proposições dos itens I, IV e V estão corretas;
c) as proposições dos itens II, III e IV estão corretas;
d) as proposições dos itens I, V e VI estão corretas;
e) as proposições dos itens I, II, III e V estão corretas.

DIREITO COMERCIAL

08. Sob a visão clássica, cinco são os princípios que regem o direito contratual. A relação de consumo é ajustada por contrato e aqueles princípios também a ela se aplicam. Contudo, em face da natureza da relação de consumo alguns desses princípios têm seu valor reduzido, enquanto outros assumem relevância. Tem relevância para a relação de consumo, o seguinte princípio do direito contratual:

a) da ordem pública;
b) da relatividade dos contratos;
c) da boa-fé;
d) de obediência às regras mercantis;
e) da autonomia da vontade.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

09. É norma reguladora da apuração, constituição e cobrança dos créditos da seguridade social:

a) extingue-se em 15 (quinze) anos o direito de apurar os créditos.
b) extingue-se em 20 (vinte) anos o direito de cobrar créditos, se estes estiverem regularmente constituídos.
c) prescreve em 10 (dez) anos o direito de cobrar os créditos regularmente constituídos.
d) extingue-se em 5 (cinto) anos o direito de apurar e constituir os créditos.
e) são idênticos, e fixados em 10 (dez) anos, a contar da data da respectiva apuração, os prazos para constituição e a cobrança dos créditos.

10. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à seguridade social estão sujeitas à seguinte regra ou procedimento:

a) a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, mas não as dos trabalhadores avulsos que lhe prestam serviços, porque a estes a lei impõe aquela obrigação.
b) somente os segurados trabalhadores autônomos e avulsos estão obrigados a recolher suas contribuições.
c) o empregado doméstico está obrigado a recolher apenas a parcela de contribuição a seu cargo, cabendo ao empregador doméstico recolher a parcela que lhe diz respeito.
d) as empresas que compõem grupo econômico, de qualquer natureza, respondem, solidariamente, entre si pelas obrigações financeiras das contribuições a seu cargo.
e) é solidariamente responsável o adquirente de prédio ou unidade imobiliária, mesmo se realizar a operação por intermédio de incorporador ou empresa de comercialização de imóveis.

11. No âmbito do Regime Geral de Previdência Social, relativamente às prestações em geral, é correto afirmar que:

a) benefícios e serviços, indistintamente, são devidos a segurados e dependentes.
b) as prestações, como gênero, compreendem benefícios e serviços.
c) não se compreendem no regime Geral da Previdência Social, porque sujeitas ao regime especial, as prestações relativas a eventos decorrentes de acidente do trabalho.
d) a empresa é responsável pela adoção de medidas de segurança e proteção da saúde do trabalhador, somente eximindo-se dessa responsabilidade se provar que o trabalhador, advertido, assumiu o infortúnio.
e) são prestações comuns, a segurados e dependentes, exclusivamente os pecúlios e a reabilitação profissional.

12. Analise as proposições abaixo acerca do benefício do salário-família.

I - O salário-família é devido ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso que tenham salário-de-contribuição na forma prevista em lei.
II - O salário-família será pago mensalmente pela empresa ao empregado, com o salário, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições, conforme dispõe o Regulamento.
III - Quando o pai e a mãe são segurados empregados ou trabalhadores avulsos, somente um tem direito ao salário-família.
IV - Somente o filho ou equiparado de qualquer condição, até o limite de quatorze anos de idade, enseja o pagamento da cota do salário-família.
V - O salário-família será pago ao empregado e trabalhador avulso aposentados por invalidez ou em gozo de auxílio-doença, pelo Instituto Nacional do Seguro Social, juntamente com o benefício.

a) as proposições II e V estão corretas;
b) as proposições I e III estão corretas;
c) as proposições I e II estão corretas;
d) as proposições IV e V estão corretas;
e) as proposições I, e V estão corretas.

13. Analise as proposições abaixo acerca de decadência e prescrição, de acordo com a Lei n.º 8.213/91:

I - Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
II - As ações referentes à prestação por acidente do trabalho prescrevem em 10 (dez) anos.
III - O prazo prescricional referente à prestação por acidente do trabalho conta-se da data do acidente, quando dele resultar a morte ou a incapacidade temporária, verificada esta em perícia médica a cargo da Previdência Social; ou da data em que for reconhecida pela Previdência Social, a incapacidade permanente ou o agravamento das seqüelas do acidente.
IV - É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício.
V - O prazo decadencial para a revisão do ato de concessão de benefício conta-se do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.

Assinale a resposta correta:

a) as proposições dos itens I, II e IV estão corretas;
b) as proposições dos itens I, III e V estão corretas;
c) as proposições dos itens II e V estão corretas;
d) as proposições dos itens III e IV estão corretas;
e) todas as proposições estão corretas.

14. Assinale a resposta incorreta:

a) o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.
b) o direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
c) a apresentação de documentação incompleta pode constituir motivo para recusa do requerimento do benefício do auxílio por acidente do trabalho.
d) nenhum benefício ou serviço da Previdência Social poderá ser criado, majorado ou estendido, sem a correspondente fonte de custeio total.
e) a propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto.

GABARITO:

01 - A
02 - C
03 - C
04 - D
05 - B
06 - D
07 - E
08 - C
09 - D
10 - D
11 - B
12 - A
13 - B
14 - C

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Notas:

* Questões Diversas, extraídas do concurso para ingresso de Juiz do Trabalho Substituto do TRT da 1ª Região - 2008, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG, Bauru/SP. [ Voltar ]