Questões de Direito Tributário

Questões de Direito Tributário, extraídas dos concursos para cargo de advogado da Prefeitura de Congonhinhas/PR, Companhia Energética do Piauí, São Paulo Turismo SA, provas do ano de 2007, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Fonte: Alinne Soares Guerra

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Alinne Soares Guerra ( * )

01. No que concerne ao IPTU, a isenção tributária será concedida através da seguinte espécie normativa:

a) Emenda constitucional.
b) Medida provisória.
c) Lei específica.
d) Decreto.
e) Decreto legislativo.

02. A extinção do crédito tributário não ocorre:

a) Pela prescrição.
b) Pela remissão.
c) Pela renúncia.
d) Pela decadência.
e) Pela compensação.

03. Após a arrematação de um imóvel particular em hasta pública, o arrematante requer administrativamente a limitação da responsabilidade tributária no que tange aos lançamentos anteriores à arrematação apenas aos antigos proprietários do imóvel, sendo que existem créditos tributários de IPTU e taxas municipais, incidentes sobre o imóvel em questão, referentes aos exercícios de 1992 até 2007, alguns já executados, e não há no requerimento prova de que o valor depositado é suficiente para garantia dos créditos tributários anteriores à arrematação. Devendo haver uma resposta adequada para o caso em questão, com fundamento jurídico correto e de relevância, assinale a alternativa correta:

a) O pleito deve ser deferido, uma vez que os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, mesmo quando não conste do título a prova de sua quitação.
b) O pleito deve ser deferido, uma vez que, no caso de alienação a qualquer título, o crédito tributário incidente sobre a propriedade, domínio útil ou posse do imóvel alienado judicialmente sub-roga-se sobre o respectivo preço pago.
c) O pleito deve ser deferido, pois a legislação tributária, no capítulo que trata da responsabilidade tributária, determina que, nos chamados tributos reais incidentes sobre a propriedade, domínio útil ou a posse de bens imóveis, há a sub-rogação na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo se constar do título a prova de sua quitação.
d) O pleito não deve ser deferido, uma vez que, não há previsão legal de sub-rogação sobre o respectivo preço no caso de arrematação em hasta pública, em relação ao crédito tributário incidente sobre a propriedade, domínio útil ou posse do imóvel alienado judicialmente.
e) O pleito não deve ser deferido, uma vez que, existindo créditos tributários incidentes sobre o imóvel, impossível se faz a limitação da responsabilidade tributária dos débitos anteriores à arrematação apenas aos antigos proprietários, pois não se pode dizer que houve sub-rogação no preço da arrematação conforme já definiu jurisprudência do STJ, entendendo ser possível que o preço da alienação deixe o débito impago.

04. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio e continuar a respectiva exploração sob outra razão social, em relação aos tributos devidos até a data do ato:

a) Responde integralmente pelos tributos, mesmo que o alienante não cesse a exploração da atividade.
b) Não responde pelos tributos devidos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido.
c) Responde subsidiariamente pelos tributos com o alienante, mesmo que este tenha cessado a exploração da atividade.
d) Responde integralmente pelos tributos, se o alienante cessar a exploração da atividade.
e) Responde subsidiariamente pelos tributos com o alienante, tendo este cessado ou não a exploração da atividade.

05. Sobre a contribuição de melhoria, é correto afirmar:

a) É um tributo de competência exclusiva da União.
b) A lei que a institui deve fixar os parâmetros que beneficiam o imóvel que receberá a melhoria.
c) Tem como requisito a fixação de prazo não inferior a 15 dias para impugnação, pelos interessados, dos elementos constantes da publicação exigida em lei.
d) É uma atividade que tem por objetivo estabelecer melhorias patrimoniais aos entes públicos.
e) É instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.

06. O tributo:

a) caracteriza-se pela compulsoriedade, entretanto tem caráter punitivo.
b) excepcionalmente é qualificado pelo fato que lhe dá origem.
c) qualifica-se pela sua destinação ou pelos nomes eventualmente adotados pela lei.
d) caracteriza-se pela compulsoriedade, pelo pagamento em dinheiro ou valor equivalente, pelo seu caráter não punitivo, pela previsão legal e por sua cobrança vinculada, sem margem de discricionariedade.

07. O tributo relacionado com a prestação de algum serviço público para um beneficiário identificado ou identificável é:

a) o imposto.
b) a taxa.
c) o empréstimo compulsório.
d) a contribuição de melhoria.

08. Por força do princípio da autonomia municipal, a pessoa política município:

a) pode sofrer interferência do governo federal e estadual, para o exercício da competência tributária.
b) é livre para criar e arrecadar os tributos de sua competência.
c) pode ser obrigado, por tratado internacional a abrir mão de parte de seus tributos.
d) pode ter usurpadas, pelo Congresso Nacional, faculdades tributárias que, pela Constituição, foram -lhe consignadas.

09. No que concerne à repartição das receitas tributárias, é incorreto afirmar que:

a) os Estados e o Distrito Federal recebem 30% do produto da arrecadação dos impostos que a União vier a instituir, com base em sua competência residual.
b) a União fica com o produto da arrecadação de seus tributos, o mesmo acontecendo com os estados, os municípios e o Distrito Federal.
c) nos territórios federais, a União fica com o produto da arrecadação dos impostos estaduais.
d) os municípios recebem 50% do produto da arrecadação do imposto territorial rural (ITR) e a totalidade deste produto, caso optem por fiscalizá-lo e cobrá-lo, na forma da lei.

10. Em relação ao domicílio tributário, é correto afirmar-se que:

a) este pode ser livremente eleito pelo sujeito passivo da obrigação tributária, não tendo a autoridade administrativa o poder de recusá-lo.
b) relativamente às pessoas jurídicas de direito público, será considerado como seu domicílio tributário aquele situado no Município de maior relevância econômica da entidade tributante.
c) quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, aquela que a autoridade administrativa assim eleger.
d) é definido pelo lugar dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que tenham dado origem à obrigação tributária, na impossibilidade de aplicação dos critérios de identificação indicados pelo Código Tributário Nacional.
e) no caso de pessoa jurídica de direito privado que possua mais de um estabelecimento, seu domicílio será aquele cuja escrituração contábil demonstre maior faturamento.

Gabarito:

01. C
02. C
03. E
04. D
05. E
06. D
07. B
08. B
09. A
10. D


Notas:

* Questões de Direito Tributário, extraídas dos concursos para cargo de advogado da Prefeitura de Congonhinhas/PR, Companhia Energética do Piauí, São Paulo Turismo SA, provas do ano de 2007, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. [ Voltar ]

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