Alinne Soares Guerra ^{( * )}

01. A Lei 9.960, de 28.01.2000, instituiu a Taxa de Fiscalização Ambiental - TFA, que passaria a incidir imediatamente, tendo como fato gerador a atividade desenvolvida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, com vistas ao controle de pessoas físicas ou jurídicas potencialmente poluidoras. É possível sustentar a ilegitimidade dessa exação e obter a restituição do valor porventura já pago no exercício de 2000, a partir, dentre outros, do seguinte fundamento:

a) a lei ordinária não é veículo idôneo para a instituição de taxas.
b) é inadmissível a instituição de taxas, cujo fato gerador seja a fiscalização da atividade particular.
c) é inadmissível a cobrança de taxas, no mesmo exercício financeiro da lei que a instituiu.
d) é vedada a cobrança de taxas, para financiamento de atividades desenvolvidas por órgãos da administração indireta.

02. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

a) instituir imposto sobre a renda das entidades sindicais de trabalhadores e empresariais que atendam aos requisitos da lei complementar.
b) instituir impostos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, ressalvada a incidência dos impostos aduaneiros, do IPI, do IOF e PIS/COFINS-importação.
c) cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
d) instituir tributos sobre templos de qualquer culto.

03. Caso o Presidente da República, por meio de medida provisória, majore o Imposto de Renda, é certo que a exigência:

a) será ilegal, visto que, nos termos do Código Tributário Nacional, somente a lei pode estabelecer a majoração dos tributos.
b) será válida, visto que a Constituição permite a instituição ou majoração de impostos, por meio de medida provisória, desde que seja convertida em lei até o último dia do exercício financeiro daquele em que foi editada.
c) será ilegítima, visto que o ato normativo adequado para esse fim seria o decreto, por emanar do Poder Executivo.
d) será inconstitucional, visto que a matéria relativa à majoração de impostos é matéria reservada à lei complementar.

04. É vedado:

a) à União cobrar o Imposto sobre Produtos Industrializados antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.
b) aos Estados cobrar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que modificar sua base de cálculo.
c) à União cobrar o Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.
d) aos Municípios cobrar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que modificar sua base de cálculo.

05. É vedado à União:

a) instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, resguardada a possibilidade de Lei Complementar prever isenções de caráter nacional, desde que atinjam simultaneamente a própria União.
b) tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, bem como a remuneração e os proventos de seus agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
c) estabelecer diferença entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
d) utilizar tributo com efeito de confisco, ressalvados os casos de relevante interesse nacional.

06. Os empréstimos compulsórios, instituídos pela União para custeio dos investimentos públicos,

a) estão submetidos ao princípio da anterioridade nonagesimal.
b) deverão respeitar o princípio da anterioridade.
c) deverão ser instituídos por lei ordinária, como ocorre com os demais tributos.
d) são uma forma de ingresso de recursos definitivos nos cofres públicos.

07. De acordo com a recente alteração trazida pela Emenda Constitucional 42/2003, é vedada a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado ainda o prazo mínimo de 90 dias para que se dê a publicação. A exigência do lapso temporal da noventena, entretanto, não se aplica ao:

a) imposto sobre a circulação de mercadorias de comunicação e de serviços de transporte interestadual e intermunicipal.
b) imposto sobre a transmissão causa mortis ou por doação de bens e direitos a eles relativos.
c) imposto de renda.
d) imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis.

08. Em 1998, a União Federal, com a finalidade de regular o comércio exterior, criou lei isentando alguns produtos do imposto de importação, do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Tal procedimento

a) é legal, pois cabe à União Federal legislar sobre comércio exterior.
b) é legal, pois a União Federal, desde que isente dos seus impostos as importações no interesse da regulação do comércio exterior, pode também isentar do ICMS.
c) é inconstitucional, pois estaria ferida a autonomia tributária dos Estados.
d) é ilegal, pois a União Federal não pode isentar impostos estaduais.

09. Não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que o instituiu o Imposto:

a) sobre Produtos Industrializados (IPI).
b) sobre Importação de Produtos Estrangeiros (II).
c) sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).
d) sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza (IR).

10. NÃO pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro da publicação da Lei que o instituiu:

a) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
b) Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros (II).
c) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOC).
d) Imposto sobre Renda e Proventos de qualquer natureza (IR).

11. Para todos os tributos, é correto afirmar que:

a) sua alíquota deve ser fixada por lei.
b) não podem ser cobrados em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
c) não podem incidir sobre templos de qualquer culto.
d) não podem ser cobrados no mesmo exercício em que tenha sido publicada a lei que os tenha instituído ou aumentado.

12. A Constituição Federal proíbe que seja estabelecida limitação ao tráfego de pessoas ou mercadorias por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

Aplica-se essa vedação:

a) aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
b) à União, aos Estados e aos Municípios.
c) à União, aos Estados e ao Distrito Federal.
d) à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

13. Com relação ao Imposto de Importação (II) e ao Imposto de Exportação (IE), é correto afirmar:

a) seguem estritamente o princípio da legalidade e tipicidade cerrada.
b) apenas o II, por força de um desequilíbrio da balança comercial, poderá ter suas alíquotas alteradas por ato do Presidente da República.
c) as alterações de suas alíquotas e base de cálculo somente poderão ocorrer por meio de lei ordinária editada pelo Congresso Nacional.
d) em ambos os casos (II e IE) há uma mitigação do princípio da legalidade, de tal forma que estes tributos poderão ter a sua alíquota alterada por ato do Presidente da República.

14. Pode ser aplicada retroativamente a lei tributária que:

a) institua ou aumente tributo.
b) extinga tributo.
c) deixe de definir determinado ato como infração, ainda que já definitivamente julgado.
d) seja expressamente interpretativa.

15. Lei Federal que fixa alíquotas aplicáveis ao imposto sobre produtos industrializados (IPI) estabeleceu que a alíquota referente a navios produzidos no Estado do Rio de Janeiro é de 1%, e a dos produzidos no resto do País, 8%. Tal disposição vulnera o princípio constitucional da:

a) não discriminação entre procedência e destino do produto.
b) uniformidade geográfica da tributação.
c) liberdade de trânsito.
d) seletividade do imposto sobre produtos industrializados.

Gabarito:

01. C
02. C
03. B
04. A
05. B
06. B
07. C
08. C
09. D
10. D
11. B
12. D
13. D
14. D
15. D

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Notas:

* Questões de Direito Tributário, sobre Princípios da tributação e imunidades, revisadas e selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. [ Voltar ]