Questões de Direito Processual Penal

Questões de Direito Processual Penal, extraídas da prova da OAB/SP, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Fonte: Jornal Jurid

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Alinne Soares Guerra ( * )

01. Assinale a opção correta acerca do inquérito policial e da ação penal.

a) O despacho que indefere o requerimento de abertura de inquérito policial é irrecorrível.
b) Caso seja instaurado um inquérito policial para a apuração de um crime de roubo e, por não haver provas da autoria, seja arquivado o inquérito, é possível reabrir a investigação, independentemente de novas provas, se houver pressão da imprensa.
c) Qualquer pessoa pode encaminhar ao promotor de justiça uma petição requerendo providências e fornecendo dados e documentos, para que seja, se for o caso, instaurado inquérito policial.
d) Considere a seguinte situação hipotética. Célia, pessoa comprovadamente carente de recursos financeiros, foi vítima de estupro e fez a comunicação do crime à autoridade competente, solicitando providências para apurá-lo e punir seu autor. Apurada a autoria do crime e confirmada a materialidade, o promotor ofereceu a denúncia. Nessa situação, a representação pode ser retratada até a sentença condenatória recorrível.

02. Assinale a opção correta à luz dos princípios regentes do processo penal.

a) O juiz pode abster-se de julgar os casos que lhe forem apresentados, independentemente de causa de suspeição, impedimento ou incompetência.
b) As partes, se entrarem em acordo, podem subtrair ao juízo natural o conhecimento de determinada causa na esfera criminal.
c) Pode o juiz transmitir o poder jurisdicional a quem não o possui.
d) No processo penal, o juiz tem o dever de investigar como os fatos se passaram na realidade, não devendo se conformar com a verdade formal constante dos autos.

03. Assinale a opção correta acerca do processo penal.

a) No que se refere ao processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, é desnecessária a resposta preliminar na ação penal instruída por inquérito policial.
b) A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
c) A reincidência penal pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.
d) Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

04. Com base no CPP, assinale a opção correta acerca da competência.

a) Levando-se em consideração apenas delitos praticados integralmente dentro do território brasileiro, aplica-se a teoria da atividade.
b) O foro competente no caso de tentativa é o local onde o agente praticou o primeiro ato executório.
c) Reserva-se a teoria da ubiqüidade para a hipótese do delito que tenha se iniciado em um país estrangeiro e findado no Brasil ou vice-versa.
d) Nos casos de exclusiva ação privada, o foro competente corresponde ao do lugar da infração, não cabendo à vítima optar pelo domicílio ou residência do réu.

05. Assinale a opção correta acerca das exceções no processo penal.

a) A exceção de incompetência, quando oposta, põe fim ao processo.
b) No tribunal do júri, a suspeição dos jurados deve ser argüida após os debates orais da acusação e da defesa.
c) Quando constatar que alguma das circunstâncias legais está presente, o juiz deve declarar-se suspeito ou impedido de julgar a causa, remetendo o processo ao seu substituto legal, conforme dispõe a organização judiciária.
d) A exceção de litispendência é dilatória.

06. Assinale a opção correta acerca da prova no processo penal.

a) A prova, ainda que produzida por iniciativa de uma das partes, pertence ao processo e pode ser utilizada por todos os participantes da relação processual, destinando-se à apuração da verdade dos fatos alegados.
b) O sistema da livre convicção, adotado majoritariamente no processo penal brasileiro, com fundamento na Constituição Federal, significa a permissão dada ao juiz para decidir a causa de acordo com seu livre entendimento, devendo o magistrado, no entanto, cuidar de fundamentá-lo, nos autos, e buscar persuadir as partes e a comunidade em abstrato.
c) O sistema da persuasão racional é o que prevalece no tribunal do júri.
d) O juiz fica adstrito ao laudo pericial, não podendo decidir, de acordo com sua convicção, a matéria que lhe é apresentada.

07. Patrícia, vendedora em uma butique, recusou o acesso de Latifa, mulher muçulmana, à loja, e negou-se a atendê-la, por acreditar que, pelo modo como estava trajada, Latifa não tinha o perfil de compradora daquele estabelecimento. Na ocasião, Patrícia deixou transparecer que se considerava superior a Latifa. Considerando a situação hipotética descrita, assinale a opção correta.

a) Os elementos subjetivos do delito são o dolo e a culpa.
b) No delito em questão, pune-se o preconceito, que resultou em atitude segregacionista, pouco interessando a eventual alegação da comerciante de que Latifa, pessoa discriminada, não teria o perfil de cliente daquela loja.
c) O sujeito ativo do delito limita-se ao gerente.
d) O delito em questão é prescritível.

08. Assinale a opção correta acerca dos crimes contra o meio ambiente.

a) As pessoas jurídicas devem ser responsabilizadas administrativa, civil e penalmente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
b) Punem-se pelo crime ambiental o autor e os co-autores, mas não o partícipe.
c) A competência para o julgamento desses crimes, em regra, é da justiça federal.
d) Quando animais forem exterminados dentro de unidade de conservação ambiental mantida pela União, a competência para julgamento do crime ambiental será da justiça estadual.

09. Assinale a opção correta acerca das nulidades no processo penal.

a) Em matéria de nulidades, atua o princípio geral de que, inexistindo prejuízo, não se proclama a nulidade do ato processual, embora produzido em desacordo com as formalidades legais (pás de nullité sans grief).
b) A suspeição do juiz é motivo de nulidade absoluta, ainda que a parte interessada não oponha a exceção cabível.
c) Diz respeito às nulidades absolutas e relativas a seguinte afirmação do CPP: "nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse."
d) A incompetência do juízo anula todo o processo, desde o seu início.

10. Adalberto, indiciado pelo crime de roubo, está preso preventivamente por mais de dois anos, sendo o excesso de prazo culpa do Poder Judiciário. Além disso, o juiz marcou a audiência de oitiva de testemunhas do Ministério Público para 2009. Nesse caso, o advogado de Adalberto, a fim de que este aguarde o término do processo em liberdade, poderá:

a) impetrar habeas corpus.
b) opor embargos de declaração da decisão do juiz quanto à designação da audiência de oitiva de testemunhas para 2009.
c) opor embargos infringentes da decisão do juiz quanto à designação da audiência de oitiva de testemunhas para 2009.
d) interpor agravo em execução.

Gabarito:

01. C
02. D
03. A
04. C
05. C
06. A
07. B
08. A
09. A
10. A


Notas:

* Questões de Direito Processual Penal, extraídas da prova da OAB/SP, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. [ Voltar ]

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noticias/questoes-de-direito-processual-penal-2008-06-13

2 Comentários

sergio ricardo mattos estudante02/07/2008 19:18 Responder

A questão 2, letra b, embora pareça esdruxula ( pressão da imprensa), não está erra, pois não há que se confundir inquérito e investigação. Afinal para reabrir o inquérito é necessario novas provas. E como se vai buscar novas provas sem investigação.

sergio ricardo mattos estudante02/07/2008 19:18 Responder

A questão 2, letra b, embora pareça esdruxula ( pressão da imprensa), não está erra, pois não há que se confundir inquérito e investigação. Afinal para reabrir o inquérito é necessario novas provas. E como se vai buscar novas provas sem investigação.

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