Questões de Direito Constitucional

Questões de Direito Constitucional, extraídas das provas para o cargo de Advogado de CESAMA - Juiz de Fora-MG, APPM-PI e Cia. Águas de Joinville, e dos Correios, provas do ano de 2007, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Fonte: Alinne Soares Guerra

Comentários: (2)




Alinne Soares Guerra ( * )

01. A República, Federação, Presidencialismo e Democracia são, respectivamente:

a) Forma de Governo, Forma de Estado, Sistema de Governo, Regime de Governo.
b) Forma de Estado, Sistema de Governo, Regime de Governo, Forma de Governo.
c) Sistema de Governo, Regime de Governo, Forma de Estado, Forma de Governo.
d) Forma de Governo, Forma de Estado, Regime de Governo, Sistema de Governo.
e) Sistema de Governo, Forma de Estado, Sistema de Estado, Regime de Governo.

02. O Poder Constituinte Derivado, segundo a Constituição Federal:

a) Tem limitações apenas materiais, relativas as chamadas cláusulas pétreas, e é exercido pelo Congresso Nacional.
b) Tem limitações materiais e circunstanciais, não podendo ser exercido na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.
c) É exercido pelo Congresso Nacional, devendo as emendas constitucionais ser ratificadas pelos Estados-membros da Federação, antes de sua vigência.
d) É autônomo, ilimitado, incondicionado e essencialmente soberano.
e) Quando exercido pelos Estados-membros, para elaboração de emendas constitucionais estaduais, está condicionado à aprovação do Congresso Nacional, sendo, por esta razão, chamado decorrente.

03. São atributos do poder de polícia:

a) Discricionariedade, auto-executoriedade e coercibilidade.
b) Presunção de legitimidade, imperatividade e auto-executoriedade.
c) Procedimento formal, publicidade e probidade administrativa.
d) Legalidade objetiva, oficialidade e informalismo.
e) Presunção de legitimidade, vinculação e coercibilidade.

04. De acordo com a Constituição Federal de 1988:

a) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, admitida a licença e o controle prévio da publicação por motivo de segurança nacional ou para proteção da moral e dos bons costumes.
b) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão independentemente de qualquer qualificação profissional.
c) É livre a manifestação do pensamento sem nenhuma restrição.
d) Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
e) É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

05. O controle de constitucionalidade:

a) Não é tarefa exclusiva do Poder Judiciário, no Brasil.
b) Pode ser concentrado ou difuso, no Brasil.
c) Pode ser preventivo ou repressivo, no Brasil.
d) Na modalidade difusa, quando assim admitido pelo ordenamento jurídico de um país, significa a possibilidade de que qualquer juíz, em qualquer grau de jurisdição, reconheça a inconstitucionalidade de uma norma jurídica necessária à solução de um conflito e, em conseqüência, deixe de aplicá-la ao caso concreto.
e) Exercido, no Brasil, pelo STF, produz sempre efeito erga omnes, inclusive contra aqueles, portanto, que não foram parte do processo gerador de inconstitucionalidade.

06. O procedimento para desapropriação por necessidade pública ou interesse social é estabelecido:

a) Por convenção das partes.
b) Por conveniência da administração.
c) Pela lei.
d) Pelo Poder Judiciário.
e) Pelo Poder Executivo.

07. No Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Brasileira promulgada em 5 de outubro de 1988, afirma-se que:

I. os parlamentares federais a partir dos seis meses posteriores à promulgação, reunidos em número não inferior a trinta, poderão requerer ao Tribunal Superior Eleitoral o registro de novo partido político, juntando ao requerimento o manifesto, o estatuto e o programa devidamente assinados pelos requerentes.
II. caberá à Câmara Municipal, no prazo de um ano, votar a Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e votação, caso não tenha ainda sido promulgada.
III. são acrescidos quinze anos ao prazo fixado no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referente à Zona Franca de Manaus, com suas características de área de comércio e de incentivos fiscais.

Assim, está(ão) correta(s)

a) apenas a afirmativa I.
b) somente as afirmativas I e II.
c) somente as afirmativas II e III.
d) a I, a II e a III.

08. Dentre as várias espécies de controle concentrado contempladas pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que trata-se de objeto principal da ação:

a) a argüição de descumprimento de preceito fundamental.
b) a ação declaratória de constitucionalidade.
c) a ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
d) todas alternativas anteriores estão corretas.

09. Compete privativamente à União legislar sobre:

a) custas de serviços forenses.
b) preservação das florestas, da fauna e da flora.
c) serviço postal.
d) assistência jurídica e defensoria pública.

10. O texto da Carta da República de 1988 consagra como princípios constitucionais, os referentes aos direitos e deveres individuais e coletivos abaixo listados, à exceção de um. Assinale-o.

a) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
b) É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só será nos casos previstos em lei.
c) A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
d) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

Gabarito:

01. D
02. C
03. A
04. D
05. E
06. C
07. A
08. D
09. C
10. B


Notas:

* Questões de Direito Constitucional, extraídas das provas para o cargo de Advogado de CESAMA - Juiz de Fora-MG, APPM-PI e Cia. Águas de Joinville, e dos Correios, provas do ano de 2007, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. [ Voltar ]

Palavras-chave:

Deixe o seu comentário. Participe!

noticias/questoes-de-direito-constitucional-2008-03-04

2 Comentários

Diogo Acadêmico de Direito05/03/2008 10:28 Responder

A resposta correta da questão nº. 04 é a alternativa "d", segundo inciso III, do Art. 5º da CF. Ademais com espeque no inciso VII do mesmo artigo, é assegurado a prestação de assistência religiosa em entidades de internação coletiva.

JURID Publicações Eletrônicas -05/03/2008 12:48 Responder

Primeiramente agradecemos a atenção dispensada e informamos que o gabarito foi devidamente alterado.

Conheça os produtos da Jurid