Alinne Soares Guerra ^{( * )}

01. No que se refere a projeto de lei, marque a alternativa correta: É uma proposição destinada a regular matérias disciplinadas ou disciplináveis em lei ordinária, em lei complementar, em decretos legislativos ou em resoluções, conforme o caso. Diferenciam-se as seguintes espécies:

a) Projetos de lei delegada, que se destinam a regular matérias inseridas na competência normativa da União e sujeitando-se, após aprovados, a sanção ou a veto do Presidente da República;
b) Projetos de lei complementar, que se destinam a regular as matérias inseridas na competência normativa da União e pertinentes às atribuições legislativas do Congresso nacional, mas apenas aquelas para as quais o texto constitucional tenha exigido expressamente disciplina mediante lei complementar; embora também se sujeitam a sanção ou a veto do Presidente da República, diferenciam-se especificamente dos projetos de lei ordinária por serem submetidos a dois turnos de apreciação e necessitam de maioria absoluta de votos favoráveis para serem aprovados;
c) Projetos de resolução, que se destinam a formalizar os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional mencionados no art. 49 da Constituição; não se sujeitam a sanção ou a veto do Presidente da República;
d) Projetos de decreto legislativo, que se destinam a regular assuntos de interesse interno (político, processual, legislativo ou administrativo) da Câmara dos Deputados;
e) As Proposições A, B, C e D estão corretas.

02. Acerca do Controle de Constitucionalidade Brasileiro, assinale a alternativa incorreta:

a) A ação de inconstitucionalidade por omissão tem cabimento na hipótese em que o legislador deixe de criar lei necessária à eficácia e aplicabilidade de normas constitucionais, especialmente nos casos em que a lei seja requerida pela Constituição, ou no caso em que o administrador não adote as providências necessárias para tornar efetiva norma constitucional.
b) A ação direta de inconstitucionalidade genérica de competência do STF destina-se a obter a decretação da inconstitucionalidade, em tese, de lei ou ato normativo, federal ou estadual, com o precípuo objetivo de expungir do ordenamento jurídico a incompatibilidade vertical, tratando-se, pois, de ação que visa, exclusivamente, à defesa do princípio da supremacia constitucional.
c) A ação direta de inconstitucionalidade interventiva pode ser federal, por proposta do Procurador Geral da República e de competência do STF, ou estadual, por proposta do Procurador Geral de Justiça do Estado, destinando-se a promover a intervenção federal em Estado ou do Estado em Município, conforme o caso.
d) É o jurisdicional, combinando os critérios difuso e concentrado, este de competência do STF, e aquele por via de exceção, permitindo a qualquer interessado suscitar a questão de inconstitucionalidade em qualquer juízo.
e) Ação direta de inconstitucionalidade genérica de competência do Tribunal de Justiça em cada Estado destina-se à declaração de inconstitucionalidade, em tese, de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Federal ou Estadual, dependendo de previsão nesta última.

03. Quanto ao Direito Constitucional, considere as seguintes proposições:

I - É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal e instrução processual penal.
II - Não será concedida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião, salvo mediante previsão em tratado internacional que especifique a vedação da pena de morte.
III - Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
IV - A Constituição Federal cometeu aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, sem qualquer vedação.
V - A intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal, para a garantia do livre exercício de qualquer dos Poderes, dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário.

Está correto o que se afirma APENAS em:

a) II, III e V.
b) I, III e V.
c) I, II e IV.
d) II, III e IV.
e) I, IV e V.

04. Quando declara, no caso concreto, a inconstitucionalidade de lei ordinária, o juiz exerce o controle:

a) difuso de constitucionalidade, aplicando-se sua decisão apenas em tese;
b) concentrado de constitucionalidade, aplicando-se sua decisão a todas as situações semelhantes que ainda estejam pendentes de julgamento;
c) difuso de constitucionalidade, aplicando-se sua decisão a todas as situações semelhantes ainda pendentes de julgamento;
d) concentrado de constitucionalidade, aplicando-se sua decisão apenas ao caso concreto;
e) difuso de constitucionalidade, aplicando-se sua decisão apenas ao caso concreto.

05. Quanto ao seu conteúdo, as constituições podem ser:

a) dogmáticas e históricas;
b) escritas e não escritas;
c) materiais e formais;
d) populares e outorgadas;
e) rígidas, flexíveis e semi-rígidas.

06. A igualdade de condições para o acesso e permanência na escola é exemplo de concretização do princípio constitucional da:

a) proporcionalidade;
b) eficiência;
c) moralidade;
d) publicidade;
e) impessoalidade.

07. Em relação à Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que:

I. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
II. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
III. Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo quando previsto em lei.
IV. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, reservado ao Poder Executivo Federal o poder de censura.

A alternativa correta é:

a) Apenas a assertiva I está correta.
b) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
c) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
d) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

08. Em relação ao Poder Legislativo Federal pode-se afirmar que:

I. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
II. Cada Senador será eleito com três suplentes.
III. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
IV. Cada Senador será eleito com dois suplentes.

É correto afirmar que:

a) Apenas a assertiva III está correta.
b) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
c) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas
d) Apenas as assertivas II e III estão corretas.

09. Considere as seguintes assertivas:

I. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
II. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
III. A lei penal não retroagirá no tempo, não se admitindo ressalvas no texto legal.
IV. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

É correto afirmar que:

a) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
b) Apenas as assertivas I e II estão INCORRETAS.
c) Apenas a assertiva I está correta.
d) Apenas as assertivas I e III estão corretas.

10. Assinale a alternativa CORRETA

a) As leis de ordem pública aplicam-se de imediato, independentemente da proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido.
b) A tentativa de alteração, mediante lei, de situação jurídica submetida a termo ou a condição insuscetível de ser modificada a arbítrio de outrem atenta contra o princípio constitucional do direito adquirido.
c) No direito constitucional brasileiro, o princípio do direito adquirido protege contra mudança das situações estatutárias ou dos regimes jurídicos.
d) A aplicação da lei que amplia os prazos de prescrição aquisitiva ou extintiva às situações em curso viola o princípio do ato jurídico perfeito.

11. Dentre as características do princípio constitucional da eficiência na administração pública, podem ser destacadas:

a) hierarquia e progressão
b) neutralidade e transparência
c) progressão e neutralidade
d) transparência e hierarquia

12. Nos termos da Constituição Federal de 1988, são princípios gerais da atividade econômica, exceto:

a) livre concorrência.
b) função social da propriedade.
c) busca do pleno emprego.
d) tratamento favorecido para empresas de capital nacional.
e) redução das desigualdades regionais e sociais.

13. A competência para legislar sobre águas é conferida pela Constituição Federal:

a) exclusivamente aos Estados.
b) privativamente à União.
c) aos Municípios.
d) concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.
e) à União, aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios.

14. A Constituição Federal estabelece que:

a) o Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada.
b) a União não intervirá nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando, dentre outras razões, não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
c) em se tratando da decretação da intervenção, apenas no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, a decretação dependerá de requisição do Procurador-Geral da República.
d) a decretação da intervenção dependerá de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República, no caso de recusa à execução de lei federal.
e) a decretação da intervenção dependerá, no caso de recusa à execução de lei federal, de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República.

Gabarito:

01. B
02. E
03. B
04. E
05. C
06. E
07. B
08. C
09. A
10. B
11. B
12. D
13. B
14. B

---

Notas:

* Questões de Direito Constitucional, extraídas dos concursos para o cargo de advogado da Prefeitura de Biguaçu/SC; Prefeitura de Timon/MA; Prefeitura de Vitória/ES; Prefeitura de Nova Serrana/MG e para CESAMA - Juiz de Fora/MG, provas do ano de 2007, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. [ Voltar ]