Questões de Direito Constitucional

Questões de Direito Constitucional, extraídas das provas da OAB/SP, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Fonte: Alinne Soares Guerra

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Alinne Soares Guerra ( * )

01. A ordem constitucional considera objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:

a) a erradicação da pobreza.
b) a proteção ao Estado Democrático de Direito.
c) a prevalência dos direitos humanos.
d) a defesa da soberania.

02. O direito das presidiárias de permanecer com seus filhos durante o período de amamentação, previsto na Constituição Federal, poderá ser suprimido:

a) pelos Poderes Reformador e Constituinte Originário.
b) pelos Poderes Derivado e Constituinte Originário.
c) pelos Poderes Constituintes Decorrente e Originário.
d) somente pelo Poder Constituinte Originário.

03. Sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor,

a) a União legisla privativamente.
b) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislam de forma comum.
c) a União estabelece apenas normas gerais.
d) os Estados podem legislar de forma plena, suspendendo a eficácia das normas gerais da União.

04. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADECon) e a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) diferem entre si em relação:

a) ao objeto, porque somente a ADPF pode controlar a constitucionalidade de lei municipal.
b) à legitimação ativa, porque o rol de legitimados da ADECon é mais restrito que os da ADIn e da ADPF.
c) à participação do Procurador-Geral da República, porque só é ouvido no curso dos processos da ADIn e da ADPF.
d) aos efeitos da decisão, porque somente as decisões proferidas na ADIn e na ADECon produzem efeitos vinculantes.

05. No processo de elaboração das leis ordinárias, a Constituição Federal NÃO confere iniciativa legislativa:

a) ao Procurador-Geral da República.
b) à Comissão do Congresso Nacional.
c) aos Tribunais Superiores.
d) ao Conselho da República.

06. São considerados órgãos do Poder Judiciário, pela Constituição Federal, os:

a) Tribunais de Contas.
b) Tribunais Militares.
c) Tribunais de Justiça Desportiva.
d) Tribunais de Exceção.

07. A Constituição Federal assegura ao estrangeiro:

a) o acesso a cargos públicos, na forma da lei.
b) o alistamento eleitoral.
c) a não extradição por prática de crime contra a vida.
d) o ingresso na carreira diplomática.

08. A prestação da "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", prevista na Constituição da República como direito fundamental, é incumbência precípua:

a) do Ministério Público.
b) da Defensoria Pública.
c) da Advocacia-Geral da União.
d) das Procuradorias dos Estados e Municípios.

09. Segundo a Constituição Federal, o Direito de Certidão pode ser exercido pelo indivíduo:

a) junto aos órgãos públicos e privados.
b) para esclarecimento de situações de interesse de terceiros.
c) para a defesa de direitos personalíssimos.
d) somente por meio do pagamento de taxa.

10. A livre iniciativa e a livre concorrência são princípios constitucionais da ordem econômica,

a) por isso, a Constituição Federal não prevê nenhuma forma de monopólio estatal.
b) no entanto, a Constituição Federal estabelece que a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro é monopólio da União.
c) por isso, a Constituição Federal permite a exploração direta e irrestrita de atividade econômica pelo Estado.
d) no entanto, a Constituição Federal proíbe que o particular preste serviço público por meio de concessão ou permissão.

Gabarito:

01. A
02. D
03. C
04. A
05. D
06. B
07. A
08. B
09. C
10. B


Notas:

* Questões de Direito Constitucional, extraídas das provas da OAB/SP, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. [ Voltar ]

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noticias/questoes-de-direito-constitucional-2007-09-04

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