Alinne Soares Guerra ^{( * )}

01. Sobre o Título Fatos Jurídicos, podemos afirmar que:

a) é anulável o negócio jurídico, quando o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.
b) não comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
c) quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.
d) os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.
e) o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, ainda que seja para favorecer o absolutamente incapaz.

02. Sobre os direitos reais, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Mediante promessa de compra e venda, em que não se pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.
b) O usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos.
c) Não se pode transferir o usufruto por alienação, mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso.
d) A dívida considera-se vencida, se perecer o bem dado em garantia e não for substituído.
e) Está entre os direitos do credor pignoratício o direito à posse da coisa empenhada e o de apropriar-se dos frutos da coisa empenhada que se encontra em seu poder.

03. Sobre a sucessão legítima e testamentária, podemos afirmar que:

a) pode ser nomeado como herdeiro ou legatário o concubino do testador casado.
b) dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse.
c) o direito de representação se dá na linha reta ascendente, nunca, na descendente.
d) no novo código civil de 2002, ficou estabelecido que a legítima dos herdeiros necessários poderá ser incluída no testamento.
e) só as pessoas nascidas é que se legitimam a suceder no momento da abertura da sucessão.

04. Nos termos do Código Civil Brasileiro (CC), as terras devolutas municipais são:

a) bens públicos de uso especial, afetados à obtenção de rendas;
b) bens públicos dominicais, impenhoráveis e inalienáveis;
c) bens públicos de uso especial, não afetados à obtenção de rendas.
d) bens públicos afetados ao uso comum do povo;
e) bens públicos dominicais, integrantes do patrimônio disponível do Município.

05. Apesar de ser proprietário de um único imóvel situado no Município de Balsas, no Estado do Maranhão, Atanásio Propércio, depois de sua aposentadoria, veio a estabelecer seu domicílio na cidade de Floriano, no Estado do Piauí, onde residia sozinho em um imóvel alugado. Vítima de dengue hemorrágica, Atanásio Propércio veio a falecer no referido Município piauiense, em janeiro de 2002. Considerando-se que Atanásio Propércio era divorciado e que não possuía parente algum sucessível, o imóvel mencionado, por força da sucessão causa mortis, será integrado ao patrimônio da seguinte pessoa jurídica de direito público interno:

a) União
b) Estado do Maranhão
c) Município de Floriano-PI.
d) Município de Balsas, no Maranhão.
e) Estado do Piauí.

06. Sobre os contratos em geral, é correto afirmar que:

a) são nulos os contratos de adesão
b) é vedado celebrar contratos atípicos
c) pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva
d) a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
e) o princípio da boa-fé objetiva não foi adotado expressamente no direito brasileiro, visto que o Código Civil acolhe apenas a boa-fé subjetiva.

07. No campo do Direito das Obrigações, é incorreto afirmar que:

a) na cessão de crédito, o cedente necessariamente responde pela existência do crédito e pela solvência do devedor.
b) a novação por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente de seu consentimento.
c) a compensação se efetua entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis
d) a confusão pode se verificar a respeito de toda a dívida ou só de parte dela
e) o credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.

08. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação CADUCA em:

a) 30 (trinta) dias, apenas para fornecimento de serviços.
b) 30 (trinta) dias, para produtos duráveis.
c) 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
d) 10 (dez) dias, para produtos não duráveis
e) 15 (quinze) dias, tratando-se de fornecimento de serviços e de produtos não duráveis.

09. Quanto à incapacidade, assinale a alternativa incorreta:

a) a incapacidade etária termina apenas com a maioridade;
b) é a ausência ou diminuição da capacidade de exercício;
c) ocorre por critério etário e psíquico;
d) a incapacidade etária pode terminar com a emancipação;
e) com o casamento cessará para os menores a incapacidade.

10. Com relação à Personalidade Jurídica, assinale a alternativa correta:

a) todas as pessoas jurídicas nascem do registro de seus atos constitutivos;
b) a personalidade jurídica pode ter seu fim com o processo de falência;
c) haverá desconsideração da personalidade jurídica sempre que necessário;
d) as pessoas jurídicas de direito privado podem ter seu fim através de distrato, termo final ou dissolução judicial;
e) as associações são pessoas jurídicas de direito privado e podem ter como objeto qualquer finalidade, inclusive as lucrativas.

Gabarito:

01. C
02. A
03. B
04. E
05. D
06. D
07. A
08. C
09. A
10. D

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Notas:

* Questões de Direito Civil, extraídas dos concursos para o cargo de advogado da CESAMA Juiz de Fora/MG e APPM/PI; provas do ano de 2007, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. [ Voltar ]