Alinne Soares Guerra ^{( * )}

01. Leia atentamente as assertivas abaixo:

I - Não se utilizará a modalidade de licitação tomada de preços para obras e serviços de engenharia de valor superior a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
II - A licitação, nos termos da Lei 8.666/93, somente é exigível para os órgãos da administração pública direta.
III - O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

Estão CORRETAS:

a) I, II e III.
b) somente I e II.
c) somente I e III.
d) somente II e III.
e) n.r.a.

02. Nos termos da Lei 11.445/07, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico:

I - Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.
II - O serviço de abastecimento de água pode ser suspenso por inadimplemento do usuário.
III - Não é necessária a uniformização de fiscalização, regulação e remuneração dos serviços para a caracterização de prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico.

Estão CORRETAS:

a) I, II e III.
b) somente I e II.
c) somente I e III.
d) somente II e III.
e) n.r.a.

03. O Município X, do Estado do Piauí, deseja contratar, para integrar o Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura, um total de 25 Professores para a Educação Básica. A Prefeitura, de forma atender a legislação nacional,

a) Obrigatoriamente realizará Concurso Público de Provas, reservando duas vagas a serem preenchidas, preferencialmente, por PNEs
b) Obrigatoriamente realizará Concurso Público de Provas e Títulos, reservando, preferencialmente, 1 (uma) vaga para PNEs
c) Obrigatoriamente realizará Processo Seletivo Público de Provas ou Provas e Títulos, reservando duas vagas a serem preenchidas, preferencialmente, por PNEs;
d) Realizará Processo Seletivo Público, reservando duas vagas a serem preenchidas, preferencialmente, por Portadores de Necessidades Especiais (PNE);
e) Obrigatoriamente realizará Concurso Público de Provas e Títulos, reservando, duas vagas a serem preenchidas, preferencialmente, por PNEs

04. Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo.
b) Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o sumário.
c) O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para constituição de reserva fundiária.
d) Não é competente a União elaborar e executar planos regionais de ordenação do território.
e) Uma área urbana de 1.000,00m, ocupada por população de baixa renda para sua moradia, por 5(cinco) anos ininterruptamente e sem oposição, somente serão susceptíveis de serem usucapidas coletivamente se, entre outras exigências da lei, não for possível identificar os terrenos por cada possuidor.

05. Assinale a assertiva INCORRETA:

a) A alienação de bens da Administração Pública, entre outras exigências, será procedida de avaliação e, quando imóveis, somente dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta.
b) A alienação de bens da Administração Pública, entre outras exigências, será procedida de avaliação e, quando imóveis, a regra é que dependerá de licitação na modalidade de concorrência, sendo a permuta, por outro imóvel, que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 da Lei 8.666/1993, uma das exceções.
c) Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5%(cinco por cento) da avaliação.
d) Na fase externa de um pregão de determinado Município, para aquisição de bens e serviços de valor estimado em R$159.000,00 (cento e cinqüenta e nove mil reais), quando da convocação dos interessados, é dispensável a publicação de aviso em jornal de grande circulação local.
e) Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica dos objetivos almejados pela Administração Pública, esta pode alterar unilateralmente o Contrato.

06. Dentre as afirmações seguintes:

I. À Administração Pública é vedada a contratação do licitante vencedor após decorrido o prazo de sessenta dias, contados da data da adjudicação do objeto da licitação
II. Decorridos sessenta dias da data da entrega da proposta, sem convocação para a contratação, fica o licitante desobrigado dos compromissos assumidos.
III. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação da Lei de Licitação e Contratos Administrativos, cabem recurso no prazo de cinco dias úteis, a contar da intimação do ato ou lavratura da ata.
IV. São modalidades de garantia dos Contratos Administrativos o seguro-garantia, títulos da dívida pública, fiança bancária.

APENAS:

a) IV é correta
b) III é correta
c) II e IV são corretas
d) II e III são corretas
e) II, III e IV são corretas.

07. (Ludus - 2007). O Município de Floriano - PI promoveu licitação pública para a contratação de serviços de Engenharia, adotada a modalidade de execução de empreitada por preço global. Nos rigores da probidade administrativa, o valor básico da obra foi orçado em R$600.000,00 (seiscentos mil reais). Após os procedimentos necessários, foram habilitadas as empresas X, Y, Z e W. Abertas as propostas, ASTROBALDO FERREIRA, presidente da Comissão Permanente de Licitação, constata que estas empresas apresentaram propostas com os seguintes valores globais para a execução dos serviços:
Empresa X = R$ 595.000,00
Empresa Y = R$ 360.000,00
Empresa Z = R$ 290.000,00
Empresa W = R$ 593.000,00

De posse desses dados, pode-se dizer:

a) A empresa Z é a vencedora do certame
b) As empresas Y e Z, por ofertarem preços, na forma da lei, considerados inexeqüíveis, são desclassificadas e a empresa W é a vencedora do certame.
c) A empresa Z, por ofertar preços abaixo de 50% do preço básico (preço inexeqüível), é desclassificada do certame e a empresa Y é a vencedora do certame.
d) Em razão da acentuada diferença de preços, na forma prescrita na Lei 8.666/93, deverá ser levada a termos nova licitação.
e) A empresa X é a vencedora do certame.

08. Dadas as proposições seguintes, indique a INCORRETA:

a) Pode ser considerado regular o exercício do poder de polícia tratando-se de atividade da administração pública que a lei tenha como discricionária.
b) São atos jurídicos caracterizados como penalidade disciplinar aplicados aos servidores públicos a demissão, a suspensão, a cassação da aposentadoria ou de disponibilidade e a destituição de cargo em comissão.
c) O agrupamento de cargos da mesma profissão, e com idêntica atribuição, responsabilidade e vencimento é denominada de carreira.
d) Nos termos do devido processo legal, com jurisprudência assente nos Tribunais, é condição necessária para a demissão de servidor público pela conduta de abandono de cargo que fique demonstrado, por parte desse servidor, o animus abandonandi.
e) A caducidade da declaração expropriatória por utilidade pública ocorrerá em 5 anos.

09. Determinado servidor público deste Município, nomeado por intermédio de concurso público, teve seu cargo extinto dois anos e seis meses após a posse. Este servidor:

a) será, de imediato, aproveitado em outro cargo.
b) será colocado em disponibilidade.
c) será admitido ad nutum.
d) será exonerado.
e) A critério da administração público, será colocado em disponibilidade ou, de imediato, ser aproveitado em outro cargo de remuneração equivalente.

10. A tredestinação é:

a) a vinculação de um bem a uma atividade de interesse público.
b) o processo de desafetação de bem público com vistas à sua alienação.
c) a delimitação de área em que se instituiu reserva de proteção ambiental.
d) a tríplice classificação dos bens públicos de uso comum, de uso especial e dominicais.
e) o emprego de bem expropriado em fim diverso da utilidade pública ou interesse social que motivou sua desapropriação.

11. São cláusulas necessárias em todo contrato administrativo, dentre outras, as que estabelecem:

a) o objeto e seus elementos característicos e o crédito pelo qual correrão as despesas.
b) os casos de anulação e a vinculação ao edital de licitação;
c) as condições de exportação e o reconhecimento dos direitos do contratado;
d) a obrigatoriedade de garantias para assegurar a plena execução e a revisão dos preços;
e) as condições de inadimplemento pela Administração Pública e as hipóteses de interferências imprevisíveis;

12. A legitimidade extraordinária pode ser classificada como:

a) exclusiva, concorrente e disjuntiva
b) exclusiva, concorrente e subsidiária
c) concorrente e subsidiária
d) subsidiária e disjuntiva
e) exclusiva e subsidiária.

13. Com relação ao regime dos servidores públicos, assinale a alternativa correta:

a) a Constituição não prevê limites remuneratórios para os servidores concursados;
b) em regra não podem acumular cargos públicos;
c) somente podem ser contratados por concurso público, em quaisquer casos;
d) possuem constitucionalmente o direito de greve em iguais condições com os empregados da iniciativa privada;
e) não podem participar de associações sindicais.

14. Assinale a alternativa correta:

a) as Fundações Públicas têm personalidade de direito privado, segundo o Decreto -Lei 200/67;
b) as Autarquias podem ser criadas por qualquer ato administrativo;
c) as Autarquias têm personalidade de direito privado;
d) as Empresas Públicas têm personalidade de direito público;
e) as Sociedades de Economia Mista têm personalidade de direito público.

15. Sobre as licitações, assinale a alternativa correta:

a) são modalidades licitatórias apenas concorrência, tomada de preço e leilão;
b) são modalidades licitatórias apenas concorrência, leilão e convite;
c) o convite é a modalidade licitatória obrigatória no caso de valores mais elevados;
d) a concorrência é a modalidade licitatória obrigatória no caso de valores mais elevados;
e) na concorrência só podem participar os inscritos em prévio registro cadastral.

16. Com relação aos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

a) a administração pública não possui poder disciplinar;
b) o poder hierárquico não possibilita que órgão superior avoque atribuições do inferior;
c) o poder normativo/ regulamentar é o poder de editar normas complementares à Lei, objetivando sua fiel execução;
d) o poder hierárquico possibilita a delegação de qualquer atribuição de um órgão superior a outro inferior subordinado a este;
e) o poder discricionário equivale ao poder arbitrário.

17. Com relação os serviços públicos, assinale a alternativa correta:

a) os serviços de utilidade publica são aqueles caracterizados por sua essencialidade e necessidade;
b) os serviços públicos propriamente ditos são aqueles prestados diretamente à sociedade, e que por sua essencialidade são privativos do Poder Público;
c) a segurança e a saúde pública são serviços impróprios do Estado;
d) apenas a segurança é um serviço público próprio do Estado;
e) os serviços impróprios são prestados gratuitamente pelo Estado.

Gabarito:

01. C
02. B
03. E
04. D
05. A
06. E
07. B
08. C
09. D
10. E
11. A
12. B
13. B
14. A
15. D
16. C
17. B

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Notas:

* Questões de Direito Administrativo, extraídas das provas para o cargo de advogado de CESAMA - Juiz de Fora-MG, APPM-PI e Cia. Águas de Joinville, provas de 2007, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. [ Voltar ]