Alinne Soares Guerra ^{( * )}

01. Sobre os Princípios de Direito Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Por uma injunção do princípio da supremacia do interesse público e do princípio da legalidade, a Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que o direito da Administração de anular os atos administrativos eivados de vício de legalidade dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários é imprescritível.
b) O princípio da motivação exige a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão administrativa.
c) O princípio da proporcionalidade exige da Administração Pública adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções, em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
d) São nulos os atos praticados sem observância ao princípio da finalidade, o que se verifica quando o agente pratica ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

02. Sobre o Controle dos Atos Administrativos, assinale a CORRETA:

a) Os atos administrativos discricionários são insuscetíveis de apreciação pelo Poder
Judiciário.
b) Respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial, a administração pública poderá anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade.
c) Controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança, pela ausência de direito líquido e certo.
d) Os atos administrativos discricionários, quando tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos. Se tais motivos são falsos ou inexistentes, nulo é o ato praticado.

03. Sobre Organização Administrativa, assinale a CORRETA:

a) As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
b) As autarquias possuem personalidade jurídica de direito público e serão criadas mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo da respectiva unidade da federação.
c) As sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito privado e as empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito público.
d) É competente a Justiça Federal para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista cujo acionista controlador seja a União Federal.

04. Sobre Improbidade Administrativa, assinale a alternativa CORRETA:

a) A ação de improbidade, de que trata a Lei n° 8.429/92, será proposta pelo Ministério Público, pela pessoa jurídica interessada ou por associação que esteja constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil, e que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público.
b) A suspensão dos direitos políticos decretada na ação de improbidade, de que trata a Lei n° 8.429/92, só se efetiva após a prolação de decisão que não esteja sujeita a recurso ao qual a lei atribua efeito suspensivo.
c) A ação de improbidade, de que trata a Lei n° 8.429/1992, será proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa de foro em razão do exercício de função pública, exceto se ela for proposta após a cessação do exercício da função pública.
d) Ainda que haja o ressarcimento integral do dano, é vedada a transação, o acordo ou a conciliação na ação de improbidade, de que trata a Lei n° 8.429/92.

05. Sobre Bens Públicos e Desapropriação, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Compete à União, aos Estados e aos Municípios desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real.
b) A desapropriação por utilidade pública deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente dentro de 5 (cinco) anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará. Neste caso, somente decorrido 1 (um) ano, poderá ser o mesmo bem objeto de nova declaração de utilidade pública.
c) A doação com encargos, de bens imóveis da Administração, será licitada e de seu instrumento constarão obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação, no caso de interesse público devidamente justificado.
d) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

06. Sobre Servidores Públicos, é INCORRETO afirmar:

a) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
b) Mesmo nos casos em que a autoridade competente tenha o conhecimento pessoal e direto da prática de falta funcional sujeita à pena de advertência, é indispensável a oportunização da ampla defesa e do contraditório prévio à sua aplicação.
c) Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
d) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se preferencialmente às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

07. Sobre Licitações, assinale a INCORRETA:

a) A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada, exceto em relação às exigências não previstas em lei, que poderão ser dispensadas após a abertura dos envelopes de habilitação, a fim de conferir maior competitividade ao certame.
b) O comparecimento de apenas 1 (um) licitante à licitação realizada na modalidade convite, relativa a objeto em que há limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, devidamente justificados no processo, não constitui causa para a invalidação do procedimento licitatório.
c) Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei n° 8.666/93, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.
d) É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação.

08. Assinale a alternativa correta.

a) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período.
b) O provimento dos cargos em comissão depende de concurso público de prova e títulos.
c) O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez pelo período de um ano.
d) O provimento dos cargos efetivos e dos comissionados depende de concurso público de provas e títulos, na forma da lei.
e) O prazo de validade do concurso público será sempre o que estiver estipulado no edital, prorrogável uma vez por igual período.

09. São requisitos constitucionais para a desapropriação, mediante justa e prévia indenização em dinheiro:

a) carência social e utilidade pública.
b) necessidade pública e interesse político.
c) utilidade pública e necessidade pública.
d) necessidade administrativa e interesse público.
e) necessidade administrativa e interesse social.

10. Assinale a alternativa que apresente a correta conceituação de poder de polícia.

a) Atividade coercitiva, auto-executável e vinculada do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
b) Atividade discricionária e coercitiva do Estado, mediante autorização judicial, consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
c) Atividade discricionária, coercitiva e auto-executável do Estado consistente em limitações e indenizações quanto ao exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
d) Atividade discricionária, coercitiva e auto-executável do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
e) Atividade vinculada, coercitiva e auto-executável do Estado consistente em impor restrições singulares ao exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

11. Em decorrência do princípio da supremacia do interesse público, é vedado afirmar que:

a) não é permitido à Administração Pública constituir terceiros em obrigações mediante atos unilaterais, devendo haver, nesses casos, a propositura da ação própria.
b) o princípio em cotejo traz consigo a exigibilidade do ato, traduzida na previsão legal de a Administração impor sanções ou providências indiretas que induzam o administrado a acatá-lo.
c) enseja à Administração a chamada auto-executoriedade do ato administrativo.
d) possibilita à Administração Pública revogar os próprios atos inconvenientes ou inoportunos.
e) o princípio em apreço não se encontra expresso na Constituição Federal, mas apenas a sua alusão.

12. Assinale a alternativa correta a respeito das pessoas jurídicas de direito público.

a) São civilmente responsáveis por atos dos seus representantes que, nessa qualidade, causarem danos a terceiros, procedendo de modo contrário ao direito ou faltando a dever prescrito por lei.
b) São civilmente responsáveis por atos dos seus representantes que, nessa qualidade, causarem danos a terceiros, faltando a dever prescrito por lei.
c) Responderão exclusivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, procedendo de modo contrário ao direito, causarem a terceiros.
d) Assim como as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, faltando a dever prescrito por lei, causarem a terceiros.
e) Assim como as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

13. A respeito dos contratos administrativos, é correto afirmar que:

a) são em tudo equiparados aos contratos de direito privado.
b) não são utilizados no direito positivo brasileiro vigente.
c) são contratos de direito público, submetidos a regime jurídico de direito público, exorbitante e derrogatório do direito comum.
d) são usados apenas nos contratos de aquisição de bens imóveis.
e) são usados apenas nas locações entre os órgãos autônomos e os particulares.

14. De acordo com a Lei 8.666/93 (Licitação e Contratos), o registro ou inscrição do interessado em participar de processo licitatório, na entidade profissional competente, está relacionado à:

a) habilitação jurídica.
b) qualificação técnica.
c) qualificação econômica.
d) qualificação financeira.
e) regularidade fiscal.

15. Ato lesivo ao erário público poderá ser impugnado por qualquer cidadão mediante:

a) mandado de segurança.
b) ação popular.
c) mandado de injunção.
d) mandado de segurança coletivo.
e) ação civil pública.

16. O ato por meio do qual se preenche um cargo público, com a designação de seu titular, denomina-se:

a) lotação.
b) preenchimento.
c) transferência.
d) provimento.
e) promoção.

17. Com relação aos princípios constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar que:

a) o princípio da legalidade comporta exceção, no caso de ato discricionário.
b) são aplicáveis aos três níveis de governo da Federação.
c) o desvio de finalidade implica ofensa ao princípio da publicidade.
d) são aplicáveis apenas ao Poder Executivo da União.
e) o desvio de finalidade não implica ofensa ao princípio da publicidade.

Gabarito:

01. A
02. D
03. A
04. D
05. A
06. D
07. A
08. A
09. C
10. D
11. A
12. E
13. C
14. B
15. B
16. D
17. B

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Notas:

* Questões de Direito Administrativo, extraídas das provas para ingresso na carreira da Magistratura dos Estados do Paraná e Minas Gerais, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. [ Voltar ]