Márcia Pelissari Gomes ^{( * )}

01. (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) O decreto, com função normativa, não tem o seguinte atributo:

a) novidade
b) privativo do Chefe do Poder Executivo
c) generalidade
d) abstração
e) obrigatoriedade

02. (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) Assinale a letra que contenha a ordem que expresse a correlação correta.

1 - ato vinculado
2 - ato discricionário

( ) aposentadoria compulsória por implemento de idade
( ) gradação de penalidade em processo administrativo
( ) revogação de processo licitatório
( ) exoneração de servidor em estágio probatório
( ) concessão de alvará para atividade comercial

a) 2/1/1/2/2
b) 1/2/2/1/1
c) 2/2/2/1/1
d) 1/2/1/2/1
e) 1/1/2/2/2

03. (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) Quando a autoridade remove servidor para localidade remota, com o intuito de puni-lo,

a) incorre em desvio de poder
b) pratica ato disciplinar
c) age dentro de suas atribuições
d) não está obrigada a instaurar processo administrativo
e) utiliza-se do poder hierárquico

04. (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) Quanto à extinção do ato administrativo, é correto afirmar:

a) é factível a convalidação de todo ato administrativo
b) os efeitos da revogação retroagem à data inicial de validade do ato revogado
c) a caducidade do ato ocorre por razões de ilegalidade
d) a anulação pode-se dar por ato administrativo ou judicial
e) oportunidade e conveniência justificam a cassação do ato administrativo

05. (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) Não é característica do contrato administrativo:

a) natureza de contrato de adesão
b) finalidade pública
c) liberdade de forma
d) presença de cláusulas exorbitantes
e) mutabilidade

06. (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) As terras devolutas pertencem:

a) exclusivamente à União
b) exclusivamente aos Estados
c) exclusivamente aos Municípios
d) à União e aos Estados, conforme sua localização.
e) à União, aos Estados e aos Municípios, conforme sua localização.

07. (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) São hipóteses de dispensa de licitação, exceto:

a) contratação de serviço técnico de profissional de notória especialização
b) casos de calamidade pública
c) contratação de remanescente de obra, desde que observadas a ordem de classificação e as condições do licitante vencedor.
d) locação de imóvel para atender às finalidades da Administração
e) contratação de instituição brasileira da área da pesquisa científica, sem fins lucrativos.

08. (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) A atividade negativa que sempre impõe uma abstenção ao administrado, constituindo-se em obrigação de não fazer, caracteriza o poder:

a) discricionário
b) disciplinar
c) normativo
d) de polícia
e) hierárquico

09. (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) Os bens dominicais do Estado podem ser alienados mediante os seguintes institutos, exceto:

a) retrocessão
b) usucapião
c) dação em pagamento
d) permuta
e) doação

10. (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) Relativamente ao processo de desapropriação,

a) a contestação pode suscitar questões referentes ao domínio
b) os ônus reais podem ser objeto de discussão
c) o pagamento da indenização a terceiro é motivo de nulidade
d) prevalece a avaliação administrativa
e) na contestação só podem ser discutidos o preço e vícios processuais

11. (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) São pressupostos do mandado de segurança, exceto:

a) lesão ou ameaça de lesão
b) dano ao patrimônio público
c) ilegalidade ou abuso de poder
d) ato de autoridade
e) direito líquido e certo não amparado por habeas-corpus ou habeas-data

12. (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) No âmbito do processo administrativo, o princípio que autoriza a instituição do processo por iniciativa da Administração, sem necessidade de provocação, denomina-se princípio:

a) da gratuidade
b) do contraditório
c) da oficialidade
d) da legalidade
e) da observância à forma

13. (ESAF/AFC/97) A exigência constitucional de provimento por concurso público dos cargos efetivos tem seu fundamento doutrinário básico no princípio da:

a) publicidade
b) finalidade
c) legalidade
d) razoabilidade
e) isonomia

14. (ESAF/AFC/97) No âmbito do regime jurídico-administrativo é falso afirmar:

a) é lícito à Administração constituir os privados em obrigações por meio de ato unilateral.
b) pela faculdade da autotutela, pode a Administração revogar os seus próprios atos válidos, por manifestação unilateral.
c) o princípio da indisponibilidade do interesse público é excepcionalizado na esfera das pessoas exclusivamente administrativas.
d) o princípio da obrigatoriedade do desempenho da atividade pública importa no princípio da continuidade do serviço público.
e) a exigibilidade do ato administrativo decorre, também, da posição de supremacia da Administração na relação com os particulares.

15. (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/98) - Aplicam-se às fundações públicas, de natureza autárquica, as seguintes prerrogativas, exceto:

a) impenhorabilidade de seu patrimônio
b) privilégios de natureza processual, típicos da Fazenda Pública.
c) natureza administrativa de seus contratos
d) regime jurídico estatutário de seus servidores
e) autonomia para legislar, inclusive mediante regras com novidade jurídica.

16. (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/98) - Em razão do exercício regular do poder de polícia, a Administração pode:

a) desapropriar terras improdutivas
b) exigir pagamento pela concessão de alvará para funcionamento de casa comercial
c) cobrar emolumentos pela expedição de certidão
d) afastar servidor que possa influir na apuração dos fatos no processo administrativo
e) ordenar a prisão de servidor em flagrante delito de desacato

Gabarito:

01. A
02. B
03. A
04. D
05. C
06. D
07. A
08. D
09. B
10. E
11. B
12. C
13. E
14. C
15. E
16. B

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Notas:

* Márcia Pelissari Gomes é Estudante do sétimo período de Direito da Universidade de Itaúna e estagiária do TJMG. [ Voltar ]