Queixa-crime. Procuração. Desnecessidade de descrição do fato, bastando a menção ao artigo de lei indicativo do fato criminoso.

Postado em 26 de Abril de 2007 - 01:00 - Lida 3090 vezes

Queixa-crime. Procuração. Desnecessidade de descrição do fato, bastando a menção ao artigo de lei indicativo do fato criminoso.

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF.

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Palavras-chave: Queixa-crime

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