Proposta de reforma do Código Penal recebe 806 emendas
Aumentar o tempo de pena no crime de aborto praticado por terceiro com consentimento da gestante e mudar a tipificação do crime de racismo estão entre as emendas que o relator terá que analisar
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 236/2012, que reforma o Código Penal Brasileiro, recebeu 806 emendas e voltará à comissão especial que trata do tema para que seja dado parecer sobre essas propostas. A informação foi dada pelo senador Jorge Viana (PT-AC), durante a sessão desta quinta-feira (24).
Entre as emendas mais recentes apresentadas pelos senadores está a que busca aumentar o tempo de pena no crime de aborto praticado por terceiro com consentimento da gestante. A emenda, do senador José Agripino (DEM-RN), prevê a pena entre um e seis anos de prisão. Atualmente, a pena prevista em lei vai de um a quatro anos. O relator do projeto, senador Pedro Taques (PDT-MT), sugere pena de um a três anos de prisão.
Outra emenda, do senador Magno Malta, busca anular a previsão do relator de transformar o racismo em crime hediondo. Para o senador, ao contrário do crime de homicídio, por exemplo, o racismo pode abranger muitos atos diferentes. Magno Malta também justifica a mudança com o argumento de que o texto, como está escrito, pode, com o tempo, gerar uma inversão da discriminação. Ele teme ocorrer que um empregador, para evitar acusações, acabe por escolher não os melhores candidatos, mas aqueles que normalmente sofrem discriminação e que poderiam acusar esse empregador de racismo se fossem preteridos em uma seleção.
Já o senador Wellington Dias propõe mudanças para garantir os direitos das pessoas com deficiência. O senador quer, entre outras alterações, assegurar o uso da terminologia adequada quando o projeto se refere a essas pessoas, além de prever a observância dos direitos das pessoas com deficiência durante a prisão, inclusive o de adaptação das celas.
Comissão especial
Em funcionamento desde agosto do ano passado, a comissão é formada por 11 integrantes. O senador Pedro Taques (PDT-MT) é o relator da proposta que pretende atualizar o Código Penal, editado em 1940. O prazo final para a conclusão dos trabalhos é 16 de dezembro. Depois de ser votado pela comissão temporária, o projeto seguirá para deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O processo de revisão do Código Penal começou em outubro de 2011. Na ocasião, foi instalada a comissão especial de juristas que apresentou anteprojeto com 543 artigos em junho de 2012. O documentou resultou no PLS 236/2012, subscrito pelo então presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).
Adiós Mierda piloto de videogame25/10/2013 22:22
Era melhor haver várias lacunas nas leis que estas porcarias que estão aparecendo, de \\\"homofobia\\\" (quem usa esta palavra é um imbecil e nem sabe o que é fobia), racismo e o caralho a 4. Eu vou é me mudar deste país pq isso aqui tá perdido. Cotas, porcarias de ignorância popular que ficaram paranóicas sobre racismo e de homofobia, pcausa da globo, propaganda gay, isto está uma merda.
Leandro Rodrigues advogado26/10/2013 0:29
O racismo não poderia ser considerado crime hediondo, pois esta ofensa pode ser reparada com ação civil. Deveriam criar um artigo específico para crimes cometidos contra o Policial, já que todo ato a um policial é uma afronta ao Estado.
FERNANDO APOSENTADO27/10/2013 22:27
Prezados colegas, meus cordiais boas noites. Crime hediondo é o praticado pelo tipo que deveria ser penal praticado pelos mensaleiros, já contabilizaram quantos vidas humanas foram ceifadas com as verbas desviadas, que em tese deveriam ser aplicadas em saúde e educação. Colegas não podemos perder o foco os mensaleiros executaram mais vítimas que a dita mole militar. Se racismo é crime hediondo, roubar dinheiro da saúde e educação é o que? O que fazer com os mensaleiros infiltrados no STF.
José Roberto Func. público01/11/2013 19:19
Na verdade, enquanto nossa amada nação estiver sendo capitaneada por mandatários ligado aos mais diversos tipos de falcatruas, sempre teremos que nos contentar com o pouco. Observem, que nem mais a Lei é digna de respeito. Pois os feitores da Lei já não fazem Leis que traga segurança aos seus destinatários. Com isso podemos afirmar que estamos a deriva em um mar repleto de surpresas, aonde a principal delas é que não temos uma regra penal firme a se cumprir. E o pior que nossos legisladores sempre legislam em causa própria, só defendem os interesses dos mandantes da nação e nada mais. E a sociedade tolerante sempre fica com a parte pior, assim como atualmente ocorrem: Estado fraco, famílias destruídas, imoralidade em ambiente escolar, imoralidade na política municipal, estadual e federal. E o povo a míngua de Lei, sem qualquer segurança de suas vidas, de seu patrimônio, e de sua própria existência. Ainda há tempo de mudanças, basta arregaçarmos as mangas e agirmos como se fôssemos donos desta terra sem leis, com aparência de terra desabitada. Hoje o ideal é que ao menos nossa cidade seja boa. Comece a frequentar uma escola de sua, nossa cidade, como voluntário ensinando algo afeto a cidadania, aos bons costumes, e daí se quiser pode expandir para outros temas...Com isso poderemos ter dias melhores. Sem sofrermos tanto com os desmandos atuais que ronda nosso Brasil...