O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) instaurou procedimento administrativo requerendo que o titular da Delegacia do Aeroporto Internacional Tom Jobim envie cópia dos autos do inquérito policial instaurado para investigar a atuação de "jóqueis" (como são conhecidos aqueles que oferecem serviço de transporte não autorizado) no local. O MPRJ requereu, também, que seja enviado o relatório de inteligência sobre a atuação de "jóqueis", a cobrança de ágio por corridas e a recusa dos taxistas convencionais de cobrar pelo taxímetro, em um prazo de 30 dias.

A medida se refere à Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Promotor de Justiça Pedro Rubim Borges Fortes, em 2 de fevereiro. Na ação, o MPRJ requer que as cooperativas de táxi chamadas especiais sejam obrigadas a deixar de cobrar tarifas com o dobro do valor das praticadas pelos táxis convencionais pelo transporte de passageiros nos aeroportos, rodoviárias e demais pontos, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

Na ACP, Pedro Rubim destaca que a cobrança do dobro do preço para a prática de um serviço de transporte rigorosamente igual é "um absurdo, uma prática lesiva e abusiva aos interesses do consumidor". São citadas na ação as cooperativas Coopatur, Coopertramo, Cootramo, Royalcoop, Transcoopass, Transcootur e Táxi Graffiti.

"Se no guichê das cooperativas dos táxis especiais fosse cobrado o preço justo, ou seja, a tarifa simples, não haveria um mercado distorcido e seriam eliminados os incentivos destes 'jóqueis' da máfia dos taxis", disse o Promotor de Justiça. "Atualmente, os preços superfaturados das cooperativas especiais criam uma armadilha ao consumidor, que ao tentar fugir da cobrança em dobro, fica vulnerável à ação dos jóqueis e sofre com a escassez de táxis cobrando no taxímetro. Diariamente, milhares de turistas são lesados", afirmou.

A ACP tramita na 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, e o pedido liminar somente deve ser apreciado pelo Juízo após a contestação das cooperativas. Foi enviada ainda Recomendação ao Prefeito Eduardo Paes para acabar com a cobrança em dobro, respaldada em decretos municipais, mas a Prefeitura do Rio ainda não apresentou resposta.

Ação n. 0038117-38.2012.8.19.0001