O promotor de justiça e o procurador da República não podem, desde a Constituição de 1988, se candidatar a cargo político ou exercer, no Executivo, cargo de secretário de Estado. Foi o que defendeu o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, ao acompanhar nesta terça-feira (15), no plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), decisão que negou licença ao promotor Moisés Rivaldo Pereira, do MP do Amapá, para desempenhar atividade político partidária. “A partir do momento em que se permitir que promotores de Justiça e procuradores da República possam se candidatar e ser votados, estes perderão a independência e autonomia que se espera do membro do Ministério Público”, afirmou Ophir Cavalcante.
 

A decisão, por maioria de votos, foi tomada no exame de reclamação instaurada pelo promotor contra decisão do Conselho Superior do MP-AP, que não adotou a Resolução nº 5 do CNMP, que proíbe a atividade político partidária apenas para membros que ingressaram no MP após a Emenda Constitucional nº45/2004. O entendimento do Supremo Tribunal Federal, no entanto, segundo ressaltou Ophir e o relator da matéria no CNMP, o conselheiro Almino Afonso, é o de que a proibição da candidatura ao membro do MP se dá desde 1988, com a edição da Constituição Federal.
 

O presidente da OAB ainda lembrou, durante a 5ª sessão ordinária do CNMP, que a permissão para que o promotor se candidate a cargo político quebraria também a isonomia com a magistratura, carreira hoje também impedida de se candidatar desde à edição da Constituição Federal. “O Ministério Público tem sido responsável por uma série de mudanças no comportamento dos homens públicos de um modo geral, o que deve ser preservado. A nosso ver, não deve haver mistura entre o papel do Ministério Público e a atividade política-partidária”, afirmou Ophir Cavalcante na sessão.