Para permitir que pessoas com deficiência auditiva ou de fala paguem menos ao utilizarem celulares para se comunicar por meio de mensagens de texto, o senador Flávio Arns (PT-PR) apresentou em junho de 2008 um projeto de lei que aguarda votação na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Ao defender a aprovação da matéria (PLS 238/08), o senador afirma que o uso das mensagens de texto - também chamadas de "torpedos" - tornou-se um recurso "extraordinariamente útil" para os portadores dessas deficiências, pois possibilitou a essas pessoas "comunicar-se livremente, a qualquer tempo e em qualquer local". Mas ele argumenta que, para que tal inovação tecnológica realmente esteja acessível aos mais pobres, é necessária a oferta de planos específicos, de baixo custo, àqueles que usem exclusivamente as mensagens de texto.

Com esse objetivo, a proposta de Flávio Arns acrescenta um inciso ao artigo 3º da Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472, de 16 de julho de 1997). O inciso determina que os usuários de celulares terão direito "a plano alternativo de serviço, com tarifas reduzidas, tanto pós-pago quanto pré-pago, para atendimento específico de pessoas com deficiência auditiva ou da fala, por meio de mensagens de texto".

Direito desrespeitado

O senador destaca que, na verdade, a obrigatoriedade desse tipo de serviço já existe e está prevista no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, publicado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). No entanto, ressalta ele, a norma não vem sendo cumprida, "em virtude da despreocupação das empresas responsáveis pela execução do serviço".

"Trata-se, portanto, da privação de um direito já previsto em regulamento existente", reitera Flávio Arns em defesa do projeto.

O relator da matéria na CDH é o senador César Borges (PR-BA), que ainda não apresentou sua análise sobre a proposição. Após ser examinado nesse colegiado, o texto ainda terá de ser votado, em decisão terminativa, na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).