A Câmara analisa o Projeto de Lei 545/07, do deputado Ronaldo Cunha Lima (PSDB-PB), que permite a reconciliação de cônjuges por via administrativa (escritura pública), ou seja, sem depender de decisão judicial. O autor lembra que a Lei 11.447/07 permite a separação por via administrativa quando há consenso entre as partes, mas não abrange a possibilidade de reconciliação por essa mesma via. "É necessária a modificação da proposta, para que as partes possam restabelecer a sociedade conjugal sem ter que se valer da via judicial", argumenta o deputado.

Ronaldo Cunha Lima afirma que a proposta vai contribuir para a "desobstrução da máquina judiciária". A proposta também prevê que a escritura e demais taxas com cartório serão gratuitas para aqueles casais que comprovarem pobreza.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
- PL-545/2007