O Estado do Rio Grande do Norte moveu um recurso, junto ao Tribunal de Justiça, com o objetivo de reformar uma sentença de primeiro grau, que deu, a uma professora, o direito de receber os vencimentos, com base em uma jornada de 40 horas semanais. No entanto, os desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível não deram provimento à Apelação Cível.

De acordo com o processo, a autora da ação se aposentou com a carga horária de 40 horas e salários acrescidos de 20% de Gratificação Adicional Quinquenal. Mas, relatou que, a partir do mês de janeiro de 2000, teve a carga horária reduzida para 30 horas semanais, implicando na redução dos proventos, quando da implantação da Reforma do Magistério Estadual, através da Lei Complementar 322/2006.

O Estado levantou o argumento de que houve a prescrição do pleito (quando há perda de direito pelo tempo decorrido do fato), mas a relatora do processo no TJRN, juíza Convocada Maria Zeneide Bezerra, destacou que o caso em demanda aborda prestação de ?trato sucessivo?, que se renova no decorrer do tempo.

A magistrada ainda destacou que o fato em questão é que a jornada de trabalho de 40 horas semanais inicialmente fixada no ato de aposentadoria voltou a vigorar com a Reforma do Magistério, em janeiro de 2006. ?

Desta vez, a Autora deveria ter sido enquadrada de volta como servidora aposentada com 40 horas semanais, consoante inicialmente determinado em seu ato de aposentadoria?, define a Dra. Maria Zeneide Bezerra.

Apelação Cível n° 2008.001699-7