Processual penal. Réu condenado. Existência, nos autos, de duas certidões de nascimento do acusado, uma delas documento autêntico, dando conta da inimputabilidade

Postado em 23 de Outubro de 2006 - 01:00 - Lida 641 vezes

Processual penal. Réu condenado. Existência, nos autos, de duas certidões de nascimento do acusado, uma delas documento autêntico, dando conta da inimputabilidade

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS.

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