Processual civil. Termo inicial de incidência dos juros de mora.

Postado em 16 de Julho de 2008 - 01:00 - Lida 1883 vezes

Processual civil. Termo inicial de incidência dos juros de mora.

Matéria que tem natureza infraconstitucional, devendo ser apreciada pelo Juízo da execução. Nesse mesmo sentido, entre outros, o RE 277.427-AgR, Relator Ministro Moreira Alves; e o RE 321.371-ED, Relator Ministro Ilmar Galvão.

Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.

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Palavras-chave: juros de mora

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