Processo penal. Restituição de coisas apreendidas. Impossibilidade. Interesse ao processo e dúvida quanto ao direito do apelante. Aplicação dos artigos 118 e 120, do CPP.

Postado em 27 de Junho de 2007 - 01:00 - Lida 1687 vezes

Processo penal. Restituição de coisas apreendidas. Impossibilidade. Interesse ao processo e dúvida quanto ao direito do apelante. Aplicação dos artigos 118 e 120, do CPP.

Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF5ªR.

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Palavras-chave: Restituição de coisas

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