Princípio da irretroatividade não se aplica a súmulas e orientações jurisprudenciais

Postado em 23 de Janeiro de 2007 - 12:24 - Lida 1245 vezes

Princípio da irretroatividade não se aplica a súmulas e orientações jurisprudenciais

Fonte: TRT 3ª Região

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Palavras-chave: irretroatividade

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