Presidente da OAB diz que redução da maioridade penal fere Constituição
Para Marcus Vinicius Coêlho, aprovação da PEC pela Câmara foi irregular. Deputados aprovaram proposta um dia após plenário rejeitar texto semelhante
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirmou nesta quinta-feira (2), por meio de nota, que a entidade deverá propor uma ação junto ao Supremo Tribunal Federal para derrubar a PEC da maioridade, aprovada na Câmara, caso ela venha a ser promulgada se também for aprovada pelo Senado.
Para Coêlho, a proposta é inconstitucional por alterar uma “cláusula pétrea” da Constituição, isto é, um direito que não pode ser alterado pelo Congresso.
“A OAB reitera sua histórica posição sobre o tema, considerando um equívoco colocar mais alunos nas universidades do crime, que são os presídios do País. Mais adequado é aumentar o rigor de sanção do Estatuto da Criança e do Adolescente, aumentar o prazo de internação, ampliar o período diário de serviços comunitários para quem comete delitos, obrigar a frequência escolar e o pernoite em casa, além de investir na inclusão de todos”, afirmou o presidente da OAB em nota.
A entidade também entende que a aprovação da PEC em primeiro turno, na madrugada desta quinta, pela Câmara dos Deputados, foi irregular, conforme uma regra da própria Constituição que proíbe que uma proposta rejeitada seja votada novamente no mesmo ano.
Na madrugada de quarta, os deputados rejeitaram uma proposta de redução da maioridade mais ampla, que previa a responsabilização criminal de jovens entre 16 e 18 anos que cometerem crimes com violência ou grave ameaça, hediondos (como estupro), homicídio doloso, lesão corporal grave ou lesão corporal seguida de morte, tráfico de drogas e roubo qualificado.
Na quinta, porém, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), colocou em votação uma versão mais restrita da proposta, para reduz a idade penal somente para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
Como a matéria ainda está em tramitação no Congresso, a OAB não pode ir ao STF para derrubar a votação, prerrogativa possível somente aos parlamentares. Coêlho, no entanto, disse que é possível derrubar a PEC antes mesmo de sua aprovação final por entender que a votação não seguiu o trâmite previsto na Constituição.
Elisa Advogada02/07/2015 21:29
Acho incrível o Presidente da nossa OAB, em nome da Entidade, lutar com tamanho empenho, ele e juristas conceituados, em favor de criminosos, a lamentável exemplo de Celso Antônio Bandeira de Melo e outros, em favor da manutenção da criminalidade no Brasil. Deveria, pelo contrário, lutar pela melhor administração do sistema prisional brasileiro, falha lamentável de alguns de nossos políticos, que cuidam de seus próprios privilégios e esquecem do interesse do povo. Não termos prisões adequadas, bem administradas, não justifica permitir a impunidade de quem comete crimes hediondos. Lutem eles, ao invés, por investimentos na área de recuperação de presos, não somente dos menores de idade, mas de todos. As prisões brasileiras são vergonhosas por falta de atuação eficiente dos governos. Lute por isso, Sr. Marcus Vinicius Coelho!!! É brilhante a oportunidade de vermos a coragem e obstinação do Presidente da Câmara dos Deputados, enquanto nosso representante de categoria profissional age de forma oposta, premiando criminosos em vez de atender demanda da sociedade brasileira.
isaac saud advogado 03/07/2015 9:31
concordo com seu comentrio e mais, torço para que este presidente da OAB, seja atacado por estes marginais que o mesmo defende,