Prazo prescricional. Ação de reparação civil. Dano moral. Arts. 206 e 2.028 do Código Civil de 2002. Norma de direito intertemporal. Três anos. Termo a quo.

Postado em 21 de Maio de 2008 - 01:00 - Lida 33193 vezes

Prazo prescricional. Ação de reparação civil. Dano moral. Arts. 206 e 2.028 do Código Civil de 2002. Norma de direito intertemporal. Três anos. Termo a quo.

Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.

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