Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (artigo 14 da lei nº 10.826/03). 1. Atipicidade da conduta. Período concedido para a regularização da posse ou entrega das armas e munição.

Postado em 30 de Maio de 2008 - 01:00 - Lida 4940 vezes

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (artigo 14 da lei nº 10.826/03). 1. Atipicidade da conduta. Período concedido para a regularização da posse ou entrega das armas e munição.

Fonte: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR.

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Palavras-chave: Porte ilegal

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