A discussão sobre a política de internação compulsória de crianças e adolescentes viciados em crack pautou grande parte do evento que reuniu especialistas na sede da OAB/RJ para celebrar na última sexta-feira, (1) os 24 anos de criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

 
Criticando severamente a política, a advogada Margarida Prado observou que o recolhimento compulsório é um exemplo de ocasião em que o interesse da criança se opõe ao interesse da sociedade. "Quantas vezes não vemos o incômodo de pessoas com crianças pedindo dinheiro no sinal? E quantas vezes não vemos o recolhimento indevido dessas crianças, coberto por uma série de ilegalidades?", apontou ela.

 
Para a advogada, os recolhimentos, criados por um decreto municipal, confrontam a legislação pertinente a saúde mental: "Essa ação é contrário a toda uma perspectiva mundial ambulatorial. Além disso, tomamos conhecimento há pouco tempo do escândalo que inclui a criação de abrigos sem editais, baseando-se em uma terceirização de prestação de serviços, que é a maior porta de entrada da corrupção em nosso estado. Não há legalidade nesse procedimento e continuamos com crianças com dependência química".

 
Já a desembargadora e ex-juíza titular da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca do Rio de Janeiro, Ivone Caetano, se colocou a favor da ideia do acolhimento compulsório. "Quando a criança não tem responsáveis, o poder público é obrigado a cuidar dela, sim. E um juiz que é favorável a um projeto como esse não tem como saber o que está por trás. Se ele não está sendo realizado adequadamente é outra discussão e isso não está no conhecimento do juiz".

 
Falando sobre o Estatuto, a coordenadora da comissão da Seccional que organizou o evento, a do Direito da Criança e do Adolescente (Cedca), Caroline Bispo, fez uma abordagem histórica, comparando-o ao Código de Menores, legislação vigente anteriormente. "O próprio uso da palavra 'menor' dá um tom pejorativo, pesado, que mostra como esse código os tratava: como bandidos. O Estatuto veio trazer direito às crianças e adolescentes, mostrando que eles precisam da nossa ajuda. Mas, infelizmente, 24 anos após sua promulgação, a sociedade ainda não conseguiu entender isso muito bem", observou ela, frisando que hoje, no Rio de Janeiro, há apenas uma Delegacia de Criança e Adolescente Vítima (DCAV).

 
Para o delegado de polícia Neilson dos Santos, que já esteve à frente da Delegacia da Criança e do Adolescente do Distrito Federal, o atendimento especializado é fundamental no tratamento de jovens infratores: "No distrito federal, o adolescente não é autuado em uma delegacia comum. Ele é levado a uma especializada e é recepcionado por policiais treinados e capacitados a lidar com aquela situação", conta ele, que acredita que o grande número de adolescentes envolvidos com a criminalidade é reflexo da discrepância entre os direitos preconizados no ECA e a realidade.

 
Os palestrantes lembraram ainda os 21 anos da chacina da Candelária e as recentes execuções de crianças por policiais no Morro do Sumaré. "Não são casos isolados. Percebe-se uma política de atuação do Estado na ideia de cumprir metas de extermínio e isso é muito grave", ressaltou Margarida.