Um cliente do Plano de Saúde Unimed Natal ganhou, em segunda instância, uma ação judicial que lhe garante o direito de ser transportado para São Paulo, em transporte aéreo, para que ele possa receber tratamento adequado para a cura de um câncer maligno que o atingiu de forma severa. A manutenção da sentença da 8ª Vara Cível de Natal foi feita, de forma unânime, pelos desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN.

Na apelação, o paciente, representado por sua esposa, alegou que estava em grave estado de saúde quando necessitou dos serviços de uma unidade aérea de UTI no ar para transferi-lo para a cidade de São Paulo, a ser pago pela Unimed Natal, conforme anteriormente contratado, afim de buscar recursos médicos mais especializados para o tratamento da doença ao qual foi acometido.

Diante da negativa do pedido, o cliente do plano busco a Justiça, que julgou procedente o pedido formulado pelo paciente, confirmando a liminar concedida, bem como condenou a Unimed ao pagamento total da remoção aérea inter-hospitalar, e nas custas e honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 1.000,00.

Inconformada, a Unimed Natal apelou ao Tribunal de Justiça pleiteando a reforma total da sentença no que diz respeito a revogação da liminar concedida, por não ter, a doença do seu cliente, as condições contratuais estabelecidas pela desnecessidade de ventilação mecânica, e em razão da mesma está expressamente excluída da cobertura para a remoção aérea pleiteada, bem como para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais constantes da ação interposta pelo autor e a condenação no pagamento do valor do procedimento da remoção, anteriormente realizado por forma de liminar, e, a condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

A empresa negou a remoção aérea inter-hospitalar porque, do contrato de prestação de serviços médicos existente entre as partes, a doença que o cliente era portador (tumor maligno), era expressamente excluída da cobertura para remoção aérea e que o autor teria que ter uma "insuficiência respiratória aguda que necessitasse de ventilação mecânica em decorrência de tórax instável".

Ao julgar o caso, o relator, desembargador Osvaldo Cruz, viu presente a abusividade na negativa, por parte da Unimed Natal, em custear o pagamento da remoção aérea inter-hospitalar, uma vez que existe a previsão de tal prestação de serviço médico em seu próprio contrato. O relator ressaltou que, no caso, o cliente juntou vasta documentação acerca da sua condição de saúde, dentre elas exames e declaração de médico-cooperado da Unimed, atestando a gravidade do seu caso, bem como a necessidade preemente de remoção aérea especial.

Além do mais, considerou a alegação da empresa de que não há cobertura da remoção aérea quando a patologia descrita tiver como causa tumoração maligna, como totalmente descabida e inaplicável ao caso, posto que é uma restrição contratual abusiva que deve de logo ser tida como nula de pleno direito, nos termos do art. 51 IV, do Código Processo Civil.

De acordo com o desembargador Osvaldo Cruz, ?o contrato não pode servir de escudo à prevalência de estipulações abusivas, quando forem notórias as ilegalidades das cláusulas contratuais, dentre as quais as que impliquem em situação excessivamente onerosa para o consumidor, principalmente pelo fato do cliente ter cumprido totalmente os requisitos contratuais, ou for contrária ao nosso ordenamento jurídico, o que poderá possibilitar a interpretação mais benéfica ao mesmo, como ocorreu no caso em análise, devendo ser mantida a sentença recorrida?.

Apelação Cível n° 2009.010924-0