O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, indeferiu petição apresentada por Jacinto Lamas, requerendo julgamento para apreciar questão de ordem sobre embargos infringentes. Jacinto Lamas foi condenado por lavagem de dinheiro e corrupção passiva na Ação Penal 470.

O condenado pretende, por meio da petição, que lhe seja reconhecido o direito de interpor embargos infringentes contra acórdão condenatório, apesar de não ter alcançado quatro votos divergentes no julgamento original.

Para o procurador-geral da República, “a pretensão não merece amparo, na medida em que busca a inadmissível interposição de embargos infringentes em embargos de declaração, o que não adéqua a nenhuma das hipóteses previstas pelo Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.”