PEC que veta decisões judiciais viola separação de poderes

Presidente da OAB desaprova a PEC que foi aprovada pela CCJ. Ele afirma que proposta trá desequilíbrio e prejudicará a sociedade

Fonte: OAB

Comentários: (4)




O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, criticou nesta sexta-feira (27) duramente a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, que permite ao Congresso Nacional vetar decisões do Poder Judiciário. Para ele, a proposta viola uma cláusula pétrea da Constituição, ao interferir na separação dos poderes. “Esse projeto cria sério conflito entre os poderes. O Judiciário não pode ser objeto de controle do Legislativo. Se for aprovado, haverá desequilíbrio em prejuízo da sociedade”, afirmou Ophir conforme registra o jornal Zero Hora de desta sexta-feira.


Em entrevista ao jornalista Fabio Schaffner, Ophir afirmou que a PEC, de autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), sinaliza que os deputados estão agindo por insatisfação com o Judiciário, sobretudo por causa de decisões tomadas no vácuo de ação do Congresso. O mesmo pensam juristas e magistrados ouvidos pelo jornal, que veem na iniciativa de Fonteles um reflexo do descontentamento de parlamentares com o suposto ativismo do Supremo Tribunal Federal (STF) em matérias legislativas. Assim como Ophir, eles afirmam que a PEC viola frontalmente o princípio da independência entre os poderes, destacando a resistência do Parlamento de enfrentar temas espinhosos.


Para o ministro do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior Eleitoral, Gilson Dipp, por exemplo, o Congresso não pode interferir em decisões do Judiciário, sob pena de cometer um atentado ao Estado democrático de Direito. Dipp afirma que, caso o Congresso não concorde com alguma legislação modificada pelo Judiciário, cabe aos parlamentares criarem uma nova norma constitucional sobre o mesmo tema. “Essa PEC é um acinte. Trata-se de uma reação motivada pela própria omissão do Congresso. O Judiciário só se manifesta quando é provocado, não age espontaneamente”, afirma Dipp.

Palavras-chave: Projeto; Decisão judicial; Separação; Poderes; Prejuízo; Desaprovação

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4 Comentários

Jose Roberto Teixeira Advogado27/04/2012 18:39 Responder

\\\"Data vênia\\\", essa proposta ja era esperada. Essa ditadura mascarada estava desenhada nos planos desse partido que está no governo, que sabemos viria com atitudes como esta, que lembra o sexo pela primeira vez, vai colocando devagar, e às vezes com vaselina pra não machucar e parecer saboroso. E podem esperar, vem mais.

Zuleica Morais advogada27/04/2012 23:02 Responder

Apesar de não gostar nem um pouquinho dessa camarilha que já se assentou no poder, acho que o Judiciário, Leia-se STF, está tomando muitas decisões ao arrepio da Lei e, com a devida cautela, deve ser freado, sim.

abboud lahdo jornalista, cineasta e advogado29/04/2012 17:09 Responder

Tem coisas piores que envolvem o poder judiciário no estado de MS sem nenhum controle efetivo e sistemático por ser um poder sem nenhum controle e intocável! Leia a seguir parte das denúncias do que se passa! Conheça às provas, é possível você achar absurdo, mas é a verdade real nós o povo os jurisdicionados somos conduzidos a condição de escravos, em regime judiciário de exceção proibido pela constituição! Adianta proibir as falsidades e a corrupção? A pior traição é a ingratidão de quem usa o dinheiro do povo com falsidades visando o lucro fácil pelo poder forte que sustenta? Sem generalizar. Não consegui colocar o comentário por questões técnicas, autorizo a sua colocação caso assim entender. Obrigado Parabéns pela divulgação de um trabalho extraordinariamente útil e valioso.Lamentamos mostrar as seguintes situações da atualidade de nosso tempos. Veja e conclua: Como dito por TORNAGHI, ?quem detém a força não precisa violar o Direito para assegurar a ordem; ao contrário: o abuso do poder é sintoma de franqueza e sinal de covardia. Olá pessoal Abra o You Tube e assista aos vídeos de abboudlahdo tem mais de cinquenta mostrando provas de falsidades e corrupção judiciária! Adiantou? Algumas autoridades responsáveis tomaram alguma providência? Eu respondo estamos sós! O sistema é Global SEM GENERALIZAR e acredito que não vai haver outra Revolução Francesa! Se os fatos tornaram-se públicos e envolvem certas autoridades judiciárias porque a omissão? Sempre sem generalizar. O fato noticiado diz: Daniella Jinkings: Repórter da Agência Brasil Brasília A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu hoje (23) afastar do cargo cinco dos sete conselheiros do Tribunal de Contas do Amapá, suspeitos de desviar R$ 100 milhões do tribunal. Cinco servidores da instituição também foram afastados. A Corte deferiu os afastamentos remunerados até a análise da denúncia e proibiu a entrada dos acusados no Tribunal de Contas para que eles não comprometam a instrução processual. Então pergunto e antecipo porque não criar CPIs, na Justiça Pública no Estado de Mato Grosso do Sul, e na OAB/MS que fazem uso de falsidades pela corrupção, certos de sua imunidade e impunidade, sempre sem generalizar, Pergunto se há segurança para falar e caminhar pelas ruas ao denunciar ilícitos penais do próprio poder judiciário? E da OAB/MS? É difícil cortar na carne, contrariando os esquemas de falsidade e corrupção, já que todos recebem da mesma fonte do erário, será em face dos cargos serem por indicações políticas! Cansei de comunicar as autoridades competentes do uso do dinheiro público para fins criminosos proibidos! Adiantou mandar provas concretas de falsidades e corrupção, é preciso mudar o sistema e as penalidades contra os juízes que admitem falsidades, mantém falsidades e impõe falsidade na fundamentação e motivação de sentenças criminais ou.. Pergunto? Por que ninguém vê esses absurdos praticados pelo desvio da competência funcional jurisdicional em legalizar fraudes! Se em nada resulta fazer um pedido para investigar o desperdício do dinheiro público com falsidades e corrupção, o dinheiro que falta na saúde pública sobra na justiça pública para práticas ilícitas de impostoração, em perseguir pessoas inocentes com falsas acusações criminais, SEMPRE SEM GENERALIZAR, como ilícitos penais intocáveis, o dinheiro do povo que sobra na prática desses fins proibidos falta na suplementação dos salários dos funcionários públicos e de nossos professores como vacina contra essa doença de falta de bons princípios chamada de corrupção! Corrupção. Para combater a corrupção precisamos mais liberdade para os advogados e jornalistas. Os processos contra advogados e jornalistas muitas vezes representam revanches e vinganças mesquinhas e covardes sem generalizar. Parabéns Ministro Presidente da nossa suprema corte V. Exa. CARLOS AUGUSTO AYRES DE FREITAS BRITTO sem nenhum dúvida fará o que estiver no seu alcance na defesa das nossas instituições de direito, desviadas de seus fins há muito tempo sem generalizar, prevalecendo o abuso de poder e de autoridade, e por isso espoliadas as nossas instituições de direito de seus fins por aqueles que fazem da justiça pública como se fosse um negócio em família, sem generalizar, parabéns como sócio fundador, do Instituto de Defesa das Instituições Democráticas - IDID, da Associação Brasileira de Constitucionalistas Democratas - ABCD, do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional - IBDC, do Instituto Sergipano de Estudos da Constituição - ISEC e do Instituto Sergipano de Direito Administrativo - ISDA. É sócio, também, do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo - IBDA e do Instituto Brasileiro de Direito Municipal - IBDM. 1 - Certos de que a luta de V. Exa será o de impedir a continuidade delitiva que há décadas que assola reinante sem generalizar a nossa justiça Pública em MS pelo desapossar o dinheiro público, que falta na saúde pública e na suplementação dos salários dos funcionários públicos e dos professores cuja falta nós faz chegar e este retrato triste e vergonhoso por aqueles que fazem uso da sua função jurisdicional para fins proibidos como negócios ilícitos em família, com atentado a honra e dignidade de todo o poder judiciário de todo o território nacional. Sem generalizar. 2 - Os agentes públicos tem compromisso com as leis vigentes, e o juiz que viola e nega as leis vigentes, deixa de ser juiz para ser tratado criminalmente como qualquer cidadão comum do povo, já que admitindo, mantendo, e impondo provas ilícitas contra as vítimas jurisdicionadas em processos criminais engendrados, deve responder pelos crimes hediondos de falsidade e corrupção, nestas condições perdeu a serenidade para julgar, já é impedido e suspeito em razão de seu envolvimento com provas ilícitas para viabilizar falsas acusações criminais sem previsão legal entrando aí o conceito de participação nos crimes para julgar daí a si mesmo sem competência.Não podendo continuar sangrando o dinheiro público.Sem generalizar. 3 - O atuar político é contra disposição expressa de todas as leis vigentes nacionais ou de Tratados e Convenções internacionais. Ora sem responderem os agentes públicos que fraudam as leis com má fé explícita pela violação dos sagrados direitos humanas de suas vítimas demonstra que são premiados com vantagens ilícitas, pois, os que violam e negam as leis vigentes tem que responder por seus crimes como qualquer cidadão comum do povo, em face do princípio constitucional da isonomia. Já que do contrario nega-se a igualdade de todos perante as leis! Contrariando a sagrada Bíblia do povo que é a nossa Constituição Federal. Sem generalizar. 4 - Por ser doloso o fim antijurídico visado e voluntariamente praticado visando a odiosa Tortura judiciária a mais vil das Torturas impostas por seres despidos de princípio humanos, impondo provas ilícitas como castigo pessoal contra as vítimas jurisdicionadas em processos criminais inventados por ideações judiciárias criminosa, usando para este fim proibido o dinheiro do próprio jurisdicionado via de sociedades de famílias que se apossaram do poder jurisdicional, cuja facção julga acima de qualquer lei em todos os níveis, como ocorria na era do paganismo onde o chefe político impunha reverencia aos falsos Deuses,. Sem generalizar. 5 - Aqueles agentes públicos que fazem vistas grossas em face de provas ilícitas proibidas, ou seja, de falsidades manifestas e notórias, devem ser afastados de suas funções públicas, e do mesmo modo os que editam Jurisprudências apologéticas aos crimes e os criminosos contra disposição expressa de leis vigentes, e com isto, negando o compromisso e os juramentos prestados ao colarem grau ou ao serem investidos nessa sagrada função pública devem responder por seu crimes como cidadãos comuns, para impedir o estímulo a essas práticas ilícitas, por induzirem essas jurisprudências baseadas em provas ilícitas e em admissão, manutenção e imposição de falsidades contra o jurisdicionado vítima de justiça em família, o suposto erro e o dolo dirigido que servem para condenar pela má fé explicita. Sem generalizar. 6 - Essa sangria do dinheiro do povo tem que ter um basta, é preciso ver o que todo mundo vê. Os processos criminais engendrados com provas ilícitas visam encobrir os crimes hediondos praticados contra a cidadania e o estado democrático de direito, a tortura judiciária serve de meios de castigo pessoal contra um advogado ou uma pessoa inconveniente a interesses ilícitos de membros do poder judiciário visando o poder total de punir com leis próprias de falsidades e corrupção. 7- As suas vítimas são vitimas de sociedades de famílias de criminosos como a própria lei os define, sem o mínimo de respeito ao dinheiro público! 8- O dinheiro público que falta na saúde pública e na suplementação dos salários dos funcionários públicos e de toda a classe de professores serve de pagamento a juízes que atuam pela manifesta e notória arbitrariedade e improbidade administrativa até quando! 9- Esse atentado contra a honra e dignidade de todo o poder judiciário de todo o território nacional vai continuar prevalecendo. Sem generalizar. Esperamos providencias urgente e eficazes por falta de controle externo! 10 - Abboud Lahdo jornalista, cineasta e advogado denuncia: parabeniza pela matéria de alta relevância! A violação e negação dos sagrados direitos humanos, é comum e rotineira pela aplicação de TORTURA judiciária via de processos criminais forjados por terroristas livremente que atuam com dolo pelas falsidades e corrupção sem nenhum controle para frear essa atividade ilícita com o dinheiro público, que falta na saúde pública e na suplementação dos salários dos funcionários públicos e de professores em geral, sempre sem generalizar. 11- A injustiça desenfreada na prática de crimes hediondos dissimuladamente e sem nenhum controle seja dos Corregedores, Presidentes do TJMS etc, com o uso do erário tem por objetivo não prejudicarem seus próprios interesses. Isto é verdadeiro, real e atemorizante, sempre sem generalizar cujo eco vem do alto dos morros uivantes da prevaricação e corrupção privilegiada livremente etc. 12 - É o topo da PIRAMIDE desmoronando, veja as falhas do sistema, antes da MINISTRA CORREGEDORA DO CNJ Eliana Calmon era tabu falar dos juízes que atuam sem obediência as leis vigentes, sem motivação e fundamentação por atuarem com provas ilícitas proibidas, apesar de informar que é preciso fazer correições n o TJMS. Abra o You Tube e assista para ver pela transparência constitucional até quando não sei! Os vídeos de abboudlahdo: Sem generalizar 13 - sempre. Os vídeos mostram um pouco da falência do sistema pela introdução, manutenção e uso de provas ilícitas, para a prática livre da extorsão, chantagem e o estelionato judiciário com a prática de tortura pela violação dos sagrados direitos humanos das vítimas Ate quando!Sem generalizar. 14 - As leis são boas e ótimas, o que falha no nosso sistema é a intocabilidade dos juízes sem generalizar que atuam sem nenhum controle, já que o controle existe apenas no papel escrito sem o seu cumprimento. 15 - As condutas ilícitas de improbidade administrativa fazem parte do negócio jurídico público um negócio em família, são esses negócios jurídicos ilícitos os meios utilizados pelos juízes admitentes e mantenedores do falsum para a sua imposição delituosa até em processos criminais engendrados visando com as sentenças criminais matarem o advogado inconveniente aos seus interesses ilícitos.Sem generalizar. 16 ? É esta parte da Justiça pública que tumultua o judiciário e não os advogados são os juízes que atentam contra a honra e dignidade de todo o poder judiciário de todo o território nacional e não os advogados que utilizam dos meios necessários a defesa dos direitos. 17 - Eles se consideram os donos dos território abrangidos na sua jurisdição, decidindo livremente contra disposição expressa de todas as leis vigentes em todos os níveis, por serem e se acharem os proprietários do território conquistado estando aí para interesses particulares e não públicos, atuando então como sendo então \\\"proprietários do território\\\" não aplicam as leis vigentes como se fossem o senhores de todo poderoso sistema em poder decidir até em fraude as leis sem nenhum controle dos presidentes, dos Corregedores e dos ouvidores. 18- Há várias décadas prevalecem os ilícitos neste TJMS as decisões são dos proprietários da Justiça pública sem as formalidades legais ou moralmente legítimas pela manifesta e dolosa desobediência as leis vigentes livremente, até quando sem controle externo! Até quando vão continuar maculando a honra e a dignidade da nossa erudita justiça pública de todo o território nacional? 1 - Eu sinto honrado e não sinto vergonho de dizer: Pelo orgulho que tenho como jornalista, cineasta e advogado, dizer: Que fui processado julgado e condenado por juízes bandidos escondidos por de trás da Toga com base exclusivamente de falsidades, corrupção e de imposição de crimes hediondos contra minha cidadania e as minhas prerrogativas de advogado, em face do estado antidemocrático instalado pela Máfia dos juízes bandidos escondidos por de trás da Toga que atuam livremente em seu Bunker protegendo o seu território por meios de extorsão etc. 2 - Por seis julgamentos passou Cristo: três às mãos dos judeus, três às dos romanos, e em nenhum teve um juiz. Aos olhos dos seus julgadores refulgiu sucessivamente a inocência divina, e nenhum ousou estender-lhe a proteção da toga. 3 - \\\"Não há tribunais, que bastem, para abrigar o direito, quando o dever se ausenta da consciência dos magistrados\\\" Rui Barbosa, Obras Completas. V. 26, t. 4, 1899. p. 185 4 - Apenas devo esclarecer como inocente, que, fui processado, julgado e condenado pela ditadura e tirania judiciária imposta pelas arbitrariedades judiciárias neste território da Máfia Judiciária instalada há 3 (TRÊS) décadas por juízes bandidos escondidos por de trás da Toga. A Constituição Federal existe no papel apenas. Na prática é zero a esquerda. Sem generalizar, 5 - A Máfia é uma organização criminosa cujas atividades estão submetidas a uma direção colegial oculta e que repousa numa estratégia de infiltração da sociedade civil e das instituições. Pode-se também falar de sistema mafioso. Os membros são chamados mafiosos (no singular: mafioso). Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre 6 - A minha ficha SUJA QUE ERA LIMPA é suja porque A Máfia Sul mato-grossense da justiça pública de exceção neste território Sul mato-grossense, assim quer e assim impõe pelo poder incontrolável das falsidades, corrupção e imposição de crimes hediondos imune e impunemente. Pergunto para a ilustre presidente da República? Esta é a justiça prometida e garantida da nossa Constituição federal! 7 - O termo máfia, com a inicial minúscula, é frequentemente utilizado para designar toda e qualquer organização criminosa. Wikipédia, a enciclopédia livre 8 - Minha ficha limpa foi manchada por certos Membros da Máfia do TJMS da elite oficial da criminalidade organizada no território Sul mato-grossense, por juízes bandidos escondidos por de trás da Toga, tendo sido entabulada a ficha suja com dolo no bunker das 3 (TRÊS) fazendas griladas e roubas de seus proprietários desde 1984/85 que continuam sub judice, e, exploradas economicamente, e com desmatamentos ilegais por membros e ex membros do TJMS até a presente data sem solução! Você admira ou não! Os crimes contra o meio ambiente e crimes de Sonegação fiscal não são vistos e não são apurados! Você não admira! Sem generalizar. 9 - À luz do Direito hebraico e do Direito romano, Rui Barbosa debruça-se numa rara ocasião sobre o processo de Jesus. Com esse estudo, pouco conhecido, produziu belíssima página na qual tocou o cerne da questão relativa à Justiça: 10 - Os donos e membros do território protegidos no Bunker dos intocáveis e inatingíveis vivem protegidos na sua fortaleza inexpugnável, atuam com o dinheiro público que falta na saúde pública e para a complementação dos salários dos funcionários da própria justiça pública do território Sul mato-grossense protegidos os ilícitos penais praticados pela Máfia para viabilizar a prática de ilícitos penais de modo livre, imune e impunemente. Contra a cidadania e o estado democrático de direito. Por ser a Máfia a DEUSA DO MAL nesse território. Sem generalizar. 11 - A instabilidade judiciária é provocada por uso da justiça pública para um fim proibido pelo legislador criando com dolo falsas acusações criminais contra pessoas inocentes por serem inconvenientes aos interesses escusos de uma determinada parte de membros do judiciário. Abboud Lahdo afirma sem generalizar. 12 - Defendo e não ofendo os advogados, mas, o medo de sofrerem perseguições com falsas acusações criminais motiva a causa para a falta de advogados para denunciarem os motivos das perseguições criminais judiciárias engendradas e forjadas por falsidades, corrupção e imposição de crimes hediondos imune e impunemente sem generalizar. 13 - Até quando o silêncio? Até quando soluções políticas com a venda nos olhos e a venda da roupa do corpo e com pacto com o mal para se livrar de falsas acusações criminais e tornar a ficha limpa maculada pelos próprios membros do poder judiciário de exceção do estado de MS. Isto representa os princípios de legalidade! Do devido processo legal e da tipicidade constitucional? Sem generalizar, 14 - O bunker do território Sul mato-grossense representa fortalezas protegidas pelos Corregedores, pelos Presidentes e Ouvidores do TJMS, sem verem o que todo mundo vê! Porque não querem ver as Falsidades, a Corrupção e a imposição de falsos crimes hediondos contra o advogado Abboud Lahdo INOCENTE ora com 76 anos de idade, que denuncia os crimes e os criminosos das grilagens VIOLENTAS e do roubo de fazendas NO TERRITÓRIO Sul mato-grossense protegido pelo TJMS. O território protegido é INVULNERÁVEL por isso o crime cresce assustadoramente. Sem generalizar, 15 - Ilustres advogados do Brasil é preciso criar uma instituição para não permitir que as raposas protejam as galinhas e os lobos cuidem dos Carneiros! Sem generalizar, 16 - Os fatos e as falsas acusações criminais são fabricados e criados mentalmente por mentes doentias extorsivas em fraude às leis nos porões da ilicitude judiciária, das fraudes judiciárias, do estelionato judiciário. Sem generalizar, Advogados, Precisamos honrar e dignificar a nossa Justiça Pública de todo o território nacional. 17 - Os que inventam crimes imune e impunemente tem que ser tratados com a igualdade perante a lei. 18 - ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO: O CRIME COMO FATO ANTI-SOCIAL É verdade que todos os delinquentes são doentes, alguns deles por distúrbios mentais outros por anomalias glandulares, ou ainda por intoxicações de externa, precisando de tratamento médico, psiquiátrico, ou endocrinológico, etc., a maioria deles, porém são apenas doentes sociais, desajustados ao convívio, ao respeito mútuo, á obediência a lei, necessitando, por isso, de reeducação moral. Cívica e religiosa, incapaz de ser obtida nos regimes penitenciários atuais, pela falta de educadores e psicólogos, devidamente preparados e ainda não contaminados por falsas teorias pedagógicas. E não são apenas os habitantes dos presídios que precisam, com urgência, de reeducação social, é a maioria da população livre, não processada, não condenada, mas que também já está corrompida?. (Vitorino Prata Castelo branco- na s/ob.? Da Defesa nos crimes contra o patrimônio? 2a Ed. Sugestões Literárias S/A. 19 - Quem inventa crimes é honesto ou desonesto, o juiz que admite invenção de falsos crimes é honesto ou juiz bandido escondido por de trás da Toga. Sem generalizar. 20 - O juiz que admite falsidade de fatos inventados contra o idoso advogado Abboud Lahdo de 76 anos pela improbidade administrativa, e atua livremente pelas ilegalidades, pelas falsidades, pela corrupção e imposição de crimes hediondos do Bunker inatingível da elite oficial da criminalidade organizada no território Sul mato-grossense dentro do TJMS. Pergunta-se? Até quando! O território Sul mato-grossense representa fortalezas protegidas pelos Corregedores, pelos Presidentes e Ouvidores do TJMS? Sem generalizar. Como advogado denuncio para honrar e dignificar a boa justiça pública de todo o território nacional. O fim visado é o aprimoramento das nossas instituições de direito, na defesa da ordem e do progresso contra a doença grave a maldita corrupção. 21 - O processo a seguir indicado é baseado em falsidades e corrupção sem nenhum controle de quem quer que seja é o atuar pelas próprias razões pela dissimulação em fraude as leis pelo estelionato judiciário alicerçado em extorsão e chantagem. Até quando! Liberdade JUDICIÁRIA sem controle pelo uso de provas ilícitas pelo próprio poder judiciário com o dinheiro público É POSSÍVEL? 22 - PROCESSO: 001.08.100225-5 Queixa Crime. Ordinário (Área: Criminal) 4ª Vara Criminal - Campo Grande/MS. Querelante Wagner Mansur Saad Advogado Luiz Henrique Volpe Camargo (OAB 7684/MS), Daniela Volpe Gil (OAB 11281/MS), Querelado Abboud Lahdo Advogado Abboud Lahdo 23 - A liberdade não é um luxo dos tempos de bonança; é o maior elemento da estabilidade. Ruy Barbosa 24 - Assista os vídeos de abboudlahdo no You Tube, você vai tirar conclusões e responder a essas indagações. AJUDE A DIVULGAR: 25 - É BOM CONHECER UM POUCO DA JUSTIÇA EM MS: É BOM VERIFICAR AS DENÚNCIAS DO DR. ABBOUDLAHDO NO YOU TUBE SOBRE A JUSTIÇA NO BRASIL ABRA NO YOU TUBE: http://youtu.be/2iiYgdZOipw http://youtu.be/GbNAtPRd5Qk http://youtu.be/nOKbfFFg23M Acima estes alguns vídeos que Abboud Lahdo colocou no YOU TUBE sobre invasão de terras no estado de MS que envolve o próprio poder judiciário. ABBOUD LAHDO É JORNALISTA FOTOGRAFICO E TAMBÉM DIRIGIU O FILME DE LONGA METRAGEM INTITULADO PARALELOS TRÁGICOS. 26 - O processo a seguir indicado é baseado em falsidades e corrupção sem nenhum controle de quem quer que seja é o atuar pelas próprias razões pela dissimulação em fraude as leis pelo estelionato judiciário alicerçado em extorsão e chantagem. Até quando! Liberdade JUDICIÁRIA sem controle pelo uso de provas ilícitas pelo próprio poder judiciário com o dinheiro público É POSSÍVEL? 27- Processo: 0000198-41.2007.8.12.0112 (112.07.000198-8) Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Área: Criminal Assunto: Calúnia 2ª Vara do Juizado Especial Central - Juizado Especial Central de Campo Grande. Área: Criminal Autor da falsidade> O ministério Público Vítima o advogado Abboud Lahdo com 76 anos de idade. 28 - JUIZADO Especial Criminal Processo criminal fraudulento: 112.07.000198-8. DA 7.ª e da 2.ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE/MS. DEVE SER CORRIGIDO PARA A VERDADE REAL DOS FATOS SENDO: AUTOR DO CRIME DA FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS FALSOS: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; RÉU: (por encomenda da Justiça Estadual de Exceção de MS.) a vítima e não réu, ABBOUD LAHDO. 29 - Execução de Sentença no juizado sem jurisdição.Sem competência, pelo escudo da força de vias de fato. Autos nº 0048074-92.2011.8.12.0001. CEPA. Em face do 7.º e o 2.º juizado Criminal especial da Comarca de Campo Grande/MS.Execução de Sentença sem competência e com base em falsidades e corrupção pela qual visam matar o advogado Abboud Lahdo com 76 anos de idade que tornou-se inconveniente por denunciar os crimes e os criminosos os que exploram 3 (TRÊS) fazendas griladas e roubadas de seus proprietários desde 1984/1985, sub judice, mas exploradas economicamente por ex e membros do TJMS. Sendo duas do patrimônio público do Banco do Estado de Mato Grosso S/A. ?BEMAT?. Processos de Usucapião n.º 048 01 550089 3: Paulo Jokura e n.º 048 01 550086 9 Autores: Ernildo Mequi E.. via de procurações fraudulentas atualmente perpassam na Comarca de Rio Verde/MS São processos itinerantes. 30 - Deste estado de Mato grosso do Sul o advogado Abboud Lahdo com 76 anos de idade, vitima de justiça pública de exceção deste estado encaminhou para sua excelência Antonio Pessoa Cardoso, filho humilde de Deus e ilustre Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, um filho de Deus com os princípios de legalidade divinos, se seguido pela justiça pública com esses ensinamentos teríamos o tão sonhado aprimoramento das nossas instituições de direito. Sem precisar de mais nada, já que estaríamos debaixo das leis justas de Deus. Deus te abençoe e te proteja com todos os seus. Assim seja em nome de quem me gerou; AbboudLahdo.

josé saraiva Magistrado29/04/2012 21:42 Responder

O Congresso Nacional ultimamente tem renegado, talvez por temer perda de dividendos eleitorais de grupos insatisfestos, a apreciação de temas de grandes repercussões sociais, deixando, assim, um vácuo legiferante na esteira de suas omissões, o que vem levando os pretórios a judicializar essas questões, inclusive de forma instrumental. Não se trata de legislar, como querem entender alguns desconhecedores do sistema jurídico/legiferante brasileiro. O STF decide em apreciação de lides e conflitos que lhes são apresentados, seja em grau de recurso, seja de forma originária, quando a legislação é omissa ou conflitante em sua interpretação constitucional. Nesse sentido, não está legislando o Tribunal Constitucional, mas sim desempenhando seu papel constitucional. Se descontente com esse tipo de atuação, deveria o legislador brasileiro enfrentar essas questões sociais, culturais e morais de relevância, e não temer enfretá-las, simplesmente por medo de perda de dividendos eleitorais decorrente de descontentamentos pelas parcelas e grupos sociais insatisfeitos com normas legais de grande impacto. A ingerência desarmoniosa entre poderes, na forma pretendida por alguns \\\"políticos\\\" descomprometidos com o estado democrático de direito, demonstra o quão próximos à essencia de pura ditadura estão esses tipos de parlamentares, que, de tão ignorantes, desconhecem até o significado da expressão \\\"cláusulas pétreas\\\". Imaginem o desastre que seria se esse tipo de político, inconformado com sistema democrático, estivesse na ativa nos idos de 1964: O golpe militar teria se perpetuado até a presente data.

Demóstenes Luis Funcionário publico 06/05/2012 13:47

Apenas, Parabéns. Pura e simples realidade apresentada em seu comentário, a inoperância do poder legislativo deixa a sociedade desamparada, buscando refugio nos tribunais. Faço apenas uma ressalva, minha preocupação com a contaminação do Poder judiciário, pela forma de ascensão de seus membros, especificamente nas maiores instâncias.

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