Trabalho forçado, trabalho infantil, discriminação e liberdade sindical integram a pauta dos principais temas do debate nacional, mas até o início da década de 90 não se falava sobre nenhum desses problemas existentes no País. As mudanças começaram a ser registradas em 1990 quando o Brasil foi denunciado na Organização Internacional do Trabalho pela prática de trabalho escravo. A denúncia levou o governo a apurar e a constatar em todo o País a existência de trabalhadores sem remuneração, em situação degradante e escravizados. Esse foi o primeiro sinal de alerta que levou o Estado brasileiro a adotar uma nova postura em relação às normas internacionais de direito do trabalho.

O relato dessas transformações foi feito ontem à noite pelo chefe da Divisão de Organismos Internacionais da Assessoria Internacional do Ministério do Trabalho, Sérgio Paixão Pardo, no Fórum Internacional sobre Direitos Humanos e Direitos Sociais, promovido pelo Tribunal Superior do Trabalho. Ele mostrou que as inúmeras denúncias levadas ao foro da OIT fizeram o País reconhecer problemas que até então eram considerados inexistentes, como o trabalho escravo.

As relações do Brasil com a OIT durante o regime militar foram chamadas por Paixão Pardo de casamento branco - você não me pergunta e eu não respondo por não ter havido, na época, demandas ao País em relação às normas internacionais do trabalho. "O Brasil era o país que mais ratificava as normas e o que menos as cumpria", relatou.

Em 1994, o governo brasileiro foi chamado a responder sobre a aplicação da Convenção 111, que trata da prática de discriminação no trabalho e na profissão, entendida como toda a distinção, exclusão ou preferência fundada na raça, cor, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem social, que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou de tratamento em matéria de emprego ou profissão.

Os países signatários comprometem-se a definir e aplicar uma política nacional que tenha por fim promover, por métodos adequados às circunstâncias e aos usos nacionais, a igualdade de oportunidades e de tratamento em matéria de emprego e profissão, com o objetivo de eliminar toda a discriminação. A partir de 1995, as delegacias regionais de trabalho começaram a instalar núcleos de combate à discriminação no trabalho, num claro reconhecimento do governo da gravidade do problema e a disposição de resolvê-lo, afirmou Paixão Pardo.

O mesmo ocorreu com o trabalho escravo. Depois de ser chamado a responder sobre a aplicação da Convenção 29, que determina a eliminação do trabalho forçado pelos países signatários, em 1996 já eram registrados alguns avanços não apenas por parte do governo, em combater essa prática, mas também por parte da Justiça do Trabalho, apesar de não haver punição do responsável pela prática. Pardo registra processo de ?sensibilização? com relação à gravidade do problema. O resultado foi a criação, em 1997, de grupos móveis de fiscalização do Ministério do Trabalho destinado a coibir essa prática.

Nos anos seguintes, foram registrados, no foro internacional, questionamentos sobre a aplicação de outras convenções da OIT, como a que trata da liberdade sindical, mas em 1999 foram os progressos registrados no Brasil, em relação à aplicação das normas internacionais do trabalho que levaram o Brasil à OIT. Em 2003, o Brasil, representado por Sergio Pardo, ocupou a presidência da Comissão de Aplicação de Normas da OIT. Pardo diz que foi o reconhecimento e o respeito que o País havia conquistado ao longo dos anos pelo empenho na aplicação das normas.

Presidente da mesa na conferência que tratou das normas internacionais do Trabalho, o ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, destacou que as normas de Direito não são criadas por burocratas, mas são resultados de amplas discussões, nas quais há embates de pontos de vista divergentes. O resultado, afirmou, não é o "direito ideal, mas possível".