Por unanimidade e com o parecer, os desembargadores da 5ª Câmara Cível deram provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público Estadual contra a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da cidade de Naviraí, que nos autos de ação cível pública, indeferiu o pedido de tutela antecipada em desfavor do Município de Naviraí.

O recurso é em favor de D. F. de O., nascida em 1968, que precisa urgentemente de exame de tomografia do tórax para averiguar qual doença lhe acomete, podendo ser câncer pulmonar, decorrente da doença pulmonar obstrutiva (DPOC), da qual já é portadora.

O agravante afirma ainda que a cidadã encontra-se em risco, o que é provado pelo laudo médico juntado aos autos, e seu o quadro clinico poderá ser agravado caso não receba o tratamento imediato para sua patologia. Requer a concessão da liminar no sentido de determinar ao agravado que proceda imediata realização do exame de tomografia do tórax a qual necessita a paciente.

Para o relator do caso, Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, é evidente que o exame deve ser realizado com a máxima urgência, pois segundo o próprio médico, o diagnóstico tardio influência no prognóstico da doença.

O desembargador salienta “que a saúde é direito que decorre do próprio princípio da dignidade da pessoa humana, estando entre as obrigações mínimas a serem prestadas pelo Estado, de modo a garantir o chamado mínimo existencial”.

Assim, o relator estabeleceu o prazo máximo e improrrogável de 30 dias para realização do exame, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 200,00 a partir do primeiro dia do descumprimento após o término do prazo concedido.

Processo nº 4001908-63.2013.8.12.0000