Ocupação de terras da União. Artigo 20 da lei nº 4.947/66. Prova da materialidade e autoria. Nulidade formal de procedimento administrativo. Não contaminação do processo penal.

Postado em 13 de Abril de 2007 - 01:00 - Lida 3834 vezes

Ocupação de terras da União. Artigo 20 da lei nº 4.947/66. Prova da materialidade e autoria. Nulidade formal de procedimento administrativo. Não contaminação do processo penal.

Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF2ªR.

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Palavras-chave: Ocupação

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