Porto Velho (RO) – Atendendo pedido da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Rondônia, a Secretaria de Segurança, Defesa e Cidadania do estado emitiu instrução normativa garantindo acesso dos advogados aos autos de procedimentos instaurados contra seus clientes nas dependências das Polícias Civil, Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. O documento, que também enumera as prerrogativas dos profissionais da advocacia, estabelecidas na Lei n.º 8.906 de 1994, será enviado a todas as unidades de segurança, além de ser amplamente divulgado no site, redes sociais e demais meios de comunicação da Secretaria.

A iniciativa da normativa partiu de uma reunião entre o presidente da OAB-RO, Andrey Cavalcante, e o secretário de Segurança de Rondônia, Marcelo Nascimento Bessa, realizada em fevereiro deste ano, quando foram discutidos os problemas enfrentados pelos advogados criminalistas para ter acesso aos autos dos processos ou contato reservado com os seus clientes nas delegacias do estado.

“Nós temos profundo respeito pela advocacia e reconhecemos a sua essencialidade. Nunca vi o advogado como alguém que atrapalha a essência da atividade policial. Essa normativa serve para estreitar nosso relacionamento institucional e garantir o fortalecimento da atividade do profissional da advocacia”, comentou Bessa, ao assinar a instrução normativa, no gabinete da Presidência da Seccional rondoniense.

“Nossa Ordem se sente honrada com a sua deferência de fazer questão de vir assinar o documento em nossa Casa, acredito que essa normativa é inédita no país. Saliento também que ela é importante para preservar as relações dos agentes com os operadores do Direito”, respondeu Andrey Cavalcante, que informou também a parceria entre a OAB-RO e a Secretaria para a realização de cursos, oficinas e palestras em todo o estado para a capacitação dos agentes quanto às prerrogativas dos advogados. “Teremos oficinas e palestras tanto na Seccional como nas Subseções para ampliar o conhecimento das prerrogativas junto às Polícias.”

Estiveram presentes ainda ao ato de assinatura da instrução normativa e subscreveram o documento como testemunhas os conselheiros federais por Rondônia Elton Assis e Antônio Osman de Sá, o secretário-geral da OAB-RO, Michel Barros, e os conselheiros estaduais Max Ferreira Rolim e Vinicius de Assis.

Noções Básicas de Prerrogativas

Aproveitando a assinatura da instrução normativa, o Procurador Nacional Adjunto da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas do Conselho Federal da OAB, Raul Fonseca, recomendou ao secretário de Segurança de Rondônia incluir na grade dos cursos de formação de delegados, agentes, cabos, sargentos e oficiais a disciplina de noções básicas de prerrogativas dos advogados. A proposta foi prontamente acatada por Marcelo Nascimento Bessa, que adiantou que irá tomar as medidas necessárias para incluir a disciplina nos cursos.