OAB quer rigor na transparência dos municípios a partir desta segunda
Marcus Vinicius destacou a importância de que todas as instituições se dêem as mãos na tarefa de monitorar os gastos públicos
Brasília – Advogados, magistrados, membros do Ministério Público, jornalistas e cidadãos devem atuar juntos para fiscalizar se os 4.958 municípios brasileiros que, a partir desta segunda-feira (27), são obrigados a disponibilizar seus gastos detalhados na Internet conforme determina a Lei Complementar 131, de 2009, estão cumprindo a legislação.
O alerta é do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius, ao defender o cumprimento integral dessa lei e a de Acesso à Informação (nº 12.527/2011), que completa um ano. “Essas leis constituem importante instrumento de democracia direta, por meio do qual o cidadão pode fiscalizar e controlar os gastos públicos, garantindo a aplicação mais adequada do dinheiro que pertence ao povo em seu próprio benefício”.
Marcus Vinicius destacou a importância de que todas as instituições se dêem as mãos na tarefa de monitorar os gastos públicos. Ele lembrou que a OAB, por estar fisicamente presente em mais de mil municípios brasileiros por meio de suas Subseções, estará vigilante e atenta para o cumprimento do que chamou de “tarefa cidadã” de acompanhar os gastos públicos.
Além de ingressar com representações junto ao Ministério Público e Tribunais de Contas, a OAB pode oficiar o gestor e orientá-lo sobre a melhor forma de cumprir as leis da transparência e tem, ainda, legitimidade para ingressar com ações de improbidade administrativa, se for o caso.
Para contribuir com a fiscalização dessas despesas, a OAB criou a Comissão Nacional de Controle Social dos Gastos Públicos, que terá como missão cobrar dos poderes públicos e fiscalizar o efetivo cumprimento do direito de acesso à informação e transparência na gestão pública. “Só assim colocaremos o Brasil entre as nações mais civilizadas, nas quais os gastos públicos são totalmente monitorados pela sociedade”, afirmou. “Não se faz necessário apenas que mais recursos sejam gastos em saúde, educação e segurança. É preciso que se verifique a qualidade desses gastos, ou seja, se estão realmente sendo revertidos em prol das prioridades do cidadão”, analisa.
Ao destacar que a ferramenta de acesso à informação ainda não é perfeita, o presidente da OAB defendeu que os governos federais e estaduais divulguem mais suas contas e preencham lacunas que ainda encontram-se abertas. Segundo Marcus Vinicius, há gastos que ainda não vem sendo divulgados pelo governo federal, citando, como exemplo, valores referentes à dívida pública, que hoje consome cerca de 47% dos gastos públicos federais no país.
“Não se sabe ao certo a origem dessa dívida, quem são os credores e, mais importante, quais os critérios de correção e juros nominais incidentes. A sociedade precisa cobrar mais transparência com relação a esse importante gasto”, acrescentou o presidente da OAB, afirmando que a Comissão de Controle dos Gastos Públicos da OAB irá tomar as medidas necessárias para garantir a divulgação desses gastos.
VASCO VASCONCELOS ,Escritor Jurista Escritor e Jurista27/05/2013 11:59
Brasília, 27 de maio de 2013 OPINIÃO Fórum por um Brasil Transparente Parabéns OAB, com ressalvas ---------------------------------- VASCO VASCONCELOS Os dirigentes da Ordem dos Advogados do Brasil ? OAB estão de parabéns por promoverem o Fórum por um Brasil Transparente dia 22.05 p.p. com a presença de autoridades e estudiosos da matéria, o qual se destinou a fazer um balanço crítico de um ano da Lei de Acesso à Informação Lei nº 12.527/2011 de 18 de novembro de 2011, que ?Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Ela também merece os aplausos, com ressalvas, pela feliz iniciativa de instituir a Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados com a missão de cobrar dos poderes públicos e fiscalizar o efetivo direito da cidadania à informação e à transparência na gestão pública. Porém é muito constrangedor saber que a própria OAB que tem a missão institucional de lutar incessantemente pela defesa moralidade pública, das liberdades democráticas e da própria cidadania e da Justiça crie obstáculo em plena vigência da lei em tela e dos princípios constitucionais insculpidos no art. 37 para não disponibilizar os seus gastos, bem como os nomes dos carrascos que elaboram e corrigem as provas do seu caça-níqueis ?Exame da OAB, calibrados estatisticamente não para medir conhecimentos e sim reprovação em massa, para manter reserva pútrida de mercado. Há dezesseis anos, sem credibilidade, não provou a que veio, não melhorou a qualidade do ensino jurídico, até porque quase todos os professores dos cursos jurídicos, são inscritos nos seus quadros. Vem se aproveitando da inoperância e (ir)irresponsabilidade dos nossos governantes, usurpando vergonhosamente papel do Estado (MEC), haja vista que o art. 209 da Constituição diz que compete ao poder público avaliar o ensino), dizimando, triturando sonhos e diplomas de milhares de jovens e idosos, atolados em dívidas com Fies, desempregados, devidamente qualificados pelo Estado (MEC), aptos para exercício da advocacia, jogados ao banimento. Vale apena frisar que a e excrescência do caça-níqueis Exame da OAB, só não foi banida do nosso ordenamento jurídico graças a dois pálidos ex-senadores: Demóstenes Torres e Marconi Perillo, braços direitos da OAB, acusados com envolvimento com Carlinhos Cachoeira, que em 2011 rejeitaram a PEC 01/2010 e o PLS 186/2006 de autorias dos nobres Senadores da República Geovani Borges e Gilvam Borges /PMDB/AP. Fatura por ano R$ 72,6 milhões extorquindo com altas taxas, enquanto taxas do ENEM são apenas R$ 35 as da OAB já chegaram a R$ 250, fiz reduzir para R$ 200, mesmo assim é um assalto ao bolso, haja vista que taxas médias dos concursos de nível superior giram em torno de R$ 85, enfim, sem transparência, sem retorno social, sem prestar contas ao Tribunal de Contas da União - TCU, gerando fome, desemprego, depressão, síndrome do pânico, Síndrome de Estocolmo e outras comorbidades diangnósticas, ou seja uma chaga social que envergonha o país. Ensina-nos o mestre em direito constitucional, Dr. Fernando Lima que o Bacharel em Direito é sim qualificado para o exercício da advocacia e tem essa qualificação certificada, de acordo com a legislação vigente, pelo reitor de cada universidade, através de um diploma. Assim nenhuma outra entidade tem alçada para qualificar os bacharéis ao exercício de suas profissões, nem mesmo a Ordem dos Advogados do Brasil. Por expressa delegação do Estado brasileiro (art. 207 da Constituição Federal de 1.988 e Lei 9.394/96, art. 53, VI), somente os cursos jurídicos detêm a prerrogativa legal de outorgar ao aluno o diploma de Bacharel em Direito, que certifica a sua qualificação para o exercício da advocacia Assegura o art. 5º inciso XIII, da CF \\\"É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. O art. 29 § 1º do Código de Ética Disciplina da OAB \\\"Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de ADVOGADO, conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas. Art. 205 CF. \\\"A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 43. da LDB -Lei 9.394/96 \\\"a educação superior tem por finalidade (.); inciso 2 ? formar diplomados nas diferentes áreas. Art. 48 da LDB diz que os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular Em 28.10. 2011 durante o julgamento que desproveu o RE 603.583 o nobre Ministro do STF, Luiz Fux apontou que o exame da OAB caminha para a inconstitucionalidade se não forem criadas formas de tornar sua organização mais pluralista. Para Fux, manter a elaboração e organização do exame somente nas mãos de integrantes da OAB pode suscitar questionamentos em relação à observância, pela entidade, de princípios democráticos e republicanos. ?Cumpre à OAB atender às exigências constitucionais de legitimação democrática da sua atuação, que envolve, entre outros requisitos, a abertura de seus procedimentos à participação de outros seguimentos da sociedade?, reiterou. Para o ministro, a forma como o exame é produzido atualmente é uma ?falha? que acarretará, no futuro, ?a efetiva inconstitucionalidade da disciplina do exame da OAB?. Destarte espera-se com ardor que os dirigentes da colenda OAB, persigam o elevado desiderato de recolocar a advocacia na dimensão e nos patamares de valorização e respeito que ela merece, dando exemplo de clareza, precisão e objetividade, enfim, tornando transparente todos seus gastos, inclusive o contrato firmado com a Fundação Getúlio Vargas, tudo isso em respeito aos princípios constitucionais da publicidade e transparência e outros insculpidos no art. 37 da Constituição Federal. Roga-se que a nossa querida Presidenta Dilma Rousseff, segunda mulher mais poderosa do mundo, atrás apenas da chanceler alemã Angela Merkel, segundo o ranking anual da revista Forbes, com toda sua popularidade tenha pulso forte; não pode se curvar a tais abusos praticados pela OAB e em respeito ao Direito ao Trabalho insculpido na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos, tem o dever de abolir a escravidão contemporânea, ou seja fim do caça-níqueis Exame da OAB (uma chaga social que envergonha o país). A privação do emprego é um ataque frontal aos direitos humanos. ?Assistir os desassistidos e integrar na sociedade os excluídos Não há tortura aceitável. Um belo dia, quando tudo isso for passado, a própria OAB vai se envergonhar de sua TIRANIA ao impor esta absurda humilhação aos Bacharéis em Direito (Advogados) e à sociedade, através de um falso e hipócrita discurso de defesa da sociedade. A Presidenta Dilma Rousseff com toda sua popularidade, o Egrégio Supremo Tribunal Federal ? STF e o Congresso Nacional, passarão à história como submissos ao poder da Leviatã, OAB?. ?Até quando Catilina abusarás da nossa paciência?? (Marco Túlio Cícero) VASCO VASCONCELOS Escritor e Jurista BRASÍLIA-DF E-mail: vasco.vasconcelos@brturbo.com.br ..............
Washintom Plano Estudante de Direito02/06/2013 0:28
TORTURA NUNCA MAIS. Podemos considerar o exame da OAB como tortura cruel por imposição de dor social e psicológica aplicada aos Bacharéis de Direito. Uma prática abominável, totalmente contrária aos Fundamentos dos Direitos Humanos. A OAB representa uma classe de profissionais que se protegem utilizando métodos humanos históricos de preservação e violência. Imaginem um grupo de Advogados que se organizam para defender apenas seus interesses. Inicialmente propalam a extrema necessidade de seus serviços para o bem da sociedade, depois colocam nos termos constitucionais sua condição essencial para o funcionamento do Poder Judiciário, incluindo a prerrogativa de indicar Juízes, depois criam Tribunais éticos de classe. Mais tarde, com a casta regulamentada, privilégios consolidados, muita propaganda institucional e vastos apoios sociais, políticos e econômicos, criam mitos de péssima formação Acadêmica e de incompetência juvenil de Diplomados e formas de excluir candidatos que não atinjam metas humanas de razoável qualificação para o exercício da profissão. A OAB tem apenas a intenção de manter privilégios e fazer uma reserva de mercado, como um feudo. Ela contrata seus funcionários como uma entidade privada, sem concurso. Ninguém controla ou fiscaliza suas atividades. Quem garante que seus filhos ou apaniguados não sejam beneficiados? Temos que considerar que esta organização monstruosa está amparada por leis em vigor que permitem que ela não seja fiscalizada economicamente pela Receita Federal ou pelo Tribunal de Contas da União. Ou seja, não sabemos precisamente de onde vem seus recursos, como são geridos e aplicados. Não pagam impostos e não são controlados ou fiscalizados. Em total desprezo as regras sociais impostas a todas as Pessoas Físicas e Jurídicas deste País. Isto se assemelha a estrutura econômica de quadrilhas de bandidos que escondem a origem , aplicação e finalidade de suas receitas. Com isto estou dizendo que a OAB é uma entidade poderosa e intimidadora. Considerando que o direito ao trabalho é fundamental para que humanos tenham dignidade e o Diploma Universitário é a carta Estatal de liberdade do exercício profissional como pode um quadrilha ou uma categoria de classe impedir seres humanos de sua justa aspiração em obter dignidade e trabalho? Para que serve os Institutos de Educação Superior e seus Diplomas? A OAB contrariando costumes civilizatórios criou a partir de 1994 um exame muquirana que se propõe a avaliar a condição de conhecimento de pessoas que, pelo menos, passaram 5 anos estudando, sendo avaliados constantemente, fazendo estágios com orientadores e outros cursos de aperfeiçoamento. Evidentemente este exame tem a pura intenção de excluir candidatos ao exercício do trabalho e intimidar futuros jovens a ingressar em um curso de Direito. Qual pessoa com razoável poder de intelecção arriscará tempo, dedicação e dinheiro para ser avaliado por uma seita misteriosa? Lembro que na idade média a igreja mantinha Reis, Nobres e Clero como castas hereditárias, tinham Tribunais Inquisitoriais e mantinha a Sociedade sob dominação intelectual e espiritual, submissão fisica por tortura e maus tratos, a ralé trabalhava como escravos ou servos recebendo favores, migalhas ou esmolas e eram excluidas pela fogueira, guilhotina ou inanição. Nos dias de hoje entidades classistas agem de forma semelhante, quem ousa duvidar é considerado herege e deve ser excluído. Foi para combater isso que existiram as revoluções e se criaram os direitos do homem e dos cidadãos. Atualmente vemos a OAB conivente com todos os males da República, usam a casta legislativa para legalizar fatos ilegítimos, usam os Tribunais para criar jurisprudências imorais e antiéticas. São coniventes com corrupções e desvios sociais, políticos e econômicos das castas governamentais. O jusnaturalismo humano foi descrito como a luta de todos contra todos, na modernidade que vivemos está existindo um jusclassismo onde as castas organizadas brigam por poder e sobrevivência entre elas e contra toda a sociedade. O jusnaturalismo foi superado apenas pela racionalidade. Como será superado o jusclassismo? Fruto desse entendimento existiram as revoluções que criaram os Direitos Humanos, onde os seres humanos nascem livres e iguais em Dignidade e em Direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade. O exame da OAB impõe uma tortura imprópria aos nossos jovens, é aplicada por uma organização espúria, atenta contra o bom senso científico e pedagógico de avaliação de proficiência técnica, é indigna quando aplicada a seres humanos. Em total desacordo com a realidade de suas capacidades medianas e é um crime contra a sociedade. Em algum momento os Bacharéis de Direito farão uma revolução justa, estarão exercendo seu direito por dignidade e não vão mais aceitar este absurdo. A OAB que comete essa tortura e o Estado conivente que permite essa agressão serão responsabilizados por este crime hediondo contra jovens estudantes e deverão pagar indenizações aos cidadãos excluídos e torturados. Tal como foram indenizados os terroristas e dissidentes perseguidos pelo regime ditatorial imposto em nosso País há pouco tempo. http://wasplan2013universitario.wordpress.com/2013/05/09/tortura-nunca-mais/ Alguns entes que lutam pelos Estudantes e Bacharéis Direito: MNBD - Movimento dos Bacharéis em Direito - http://www.facebook.com/groups/102574239897683/ - http://www.mnbd.org/ FRENTE NACIONAL DOS BACHARÉIS EM DIREITO - http://fnbd-pe.blogspot.com.br/ Ordem dos Bacharéis do Brasil - http://www.obb.net.br/ - http://www.facebook.com/groups/185384361518384/ Bacharéis Em Ação - http://www.bachareisemacao.com.br/ - http://www.facebook.com/groups/161618203893363/ Abbdir - Associação Brasileira de Bacharéis em Direito - http://www.facebook.com/pages/Abbdir-Associação-Brasileira-de-Bacharéis-em-Direito/294352347287808 PARTIDO DOS BACHARÉIS EM DIREITO DO BRASIL. - http://www.facebook.com/groups/595355707143047/ Direito Acadêmico - http://www.facebook.com/washintom.planos
Washintom Plano Estudante de Direito02/06/2013 1:01
KKKKKK. fiscalizar se os 4.958 municípios brasileiros Marcus Vinicius Furtado Coêlho, é réu em processo por improbidade no Piauí. http://www1.folha.uol.com.br/poder/1219562-candidato-a-oab-e-reu-em-processo-de-improbidade-no-piaui.shtml