OAB quer livre acesso do advogado aos autos processuais
Petição foi protocolada após inúmeras reclamações de profissionais quanto ao tratamento e limitação de acesso no MTE e órgãos vinculados
Em ofício remetido ao ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, o Conselho Federal da OAB requer a garantia de uma das prerrogativas fundamentais no exercício da profissão: o acesso do advogado aos autos. A petição foi protocolada após inúmeras reclamações de profissionais quanto ao tratamento e limitação de acesso no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e órgãos vinculados.
No ofício, a OAB cita a Portaria nº. 1.457 de 2011, do MTE, que regulamenta de forma ilegal o procedimento para extração de cópias dos Processos Administrativos em trâmite no Ministério, exigindo protocolização de requerimentos, recolhimento de custas e inúmeras idas até o órgão.
O presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ressalta a indispensabilidade do advogado à administração pública. “A Carta Magna nos confere esta condição em razão do exercício de nosso mister. Não pode haver burocracia excessiva que impeça a atuação do advogado na defesa e promoção dos direitos e interesses de seus clientes”, entende.
Conforme o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Leonardo Accyoli, “o acesso aos autos em processos judiciais e administrativos é direito derivado liberdade profissional inerente à profissão do advogado e se relaciona diretamente ao direito ao contraditório e ampla defesa, garantidos constitucionalmente ao cidadão. Qualquer iniciativa que limite ou embargue tal direito é flagrantemente ilegal e inconstitucional”.
Para o procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB, José Luis Wagner, a série de exigências por parte do MTE e a recusa do acesso aos autos fere o Estatuto da Advocacia. “A situação está em frontal desacordo com a prerrogativa de obter cópia ou vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza”, aponta. Demora é prejudicial
Jefferson Advogado10/03/2014 19:21
DEVE-SE TAMBÉM VERIFICAR JUNTO A DIVERSAS PREFEITURAS MUNICIPAIS (VIDE A DE D. DE CAXIAS/RJ), QUE FAZEM DIVERSAS EXIGÊNCIAS PARA OBTENÇÃO DE CÓPIAS DE PROCESSO ADMINISTRATIVOS.
Alberto Louvera Professor10/03/2014 20:30
Os autores de Portarias como esta assim agem porque sabem que a maioria dos advogados não conhecem seus direitos e ficam pedindo favores à OAB que sempre adota medidas políticas. Há uma ilegalidade que fere um direito infraconstitucional ou constitucional do advogado, enquanto profissional ou cidadão, deve ele ingressar com a media cabível, em causa própria. No fato acima narrado eu vejo transgressões de natureza civil, penal e administrativa. A OAB buscou apenas o restabelecimento do Direito, sem EXEMPLIFICAR o funcionário público, com medidas de natureza penal, civil e administrativa. Daí porque digo que nossa Instituição é muito política para o meu gosto, assim como a maioria dos advogados que não conseguiram ter conhecimento e firmeza suficientes para o sustento de uma demanda dessa. Quem não tiver coragem e tiver seu direito violado, procure a OAB e outros servidores sempre encontrarão outras formas de impor obstáculos ao exercício da advocacia. O
Airton José Nedel advogado 11/03/2014 11:55
Parabéns Professor: concordo plenamente com sua opinião!!
Francisco Isaías Advogado 11/03/2014 19:36
\\\"Quem não tiver coragem e tiver seu direito violado, procure a OAB e outros servidores sempre encontrarão outras formas de impor obstáculos ao exercício da advocacia\\\". O colega mandou bem, mas nessa frase final (transcrita acima) ao que me parece, pisou na bola, ou porque acha que o problema de acesso aos autos nas repartições se resolve apenas com o uso da coragem ou porque a redação ficou truncada mesmo. No meu caso eu recorreria à OAB, porque não teria \\\"coragem\\\" de enfrentar um burocrata raivoso.
otoniel lopes siqueira advogado11/03/2014 18:42
Muito oportuna a intervenção da OAB. O advogado tem que se impor com o que lhe confere a constituição e o próprio estatuto da classe. Muitas vezes nos comportamos como cordeirinhos, para não passar a imagem de \\\"chato\\\" ou \\\"enqrenqueiro\\\" como muitos falam.
OZÉAS MELO Advogado12/03/2014 9:47
Excelente a atitude da OAB!
caio advogado12/03/2014 21:19
A OA B, por sinal, só serve pra atrabalhar o advogado e o exercício de sua profissão.
lorival buzzarello advogado OAB/SC 86413/03/2014 11:33
A reclamação da OAB junto ao MTE foi atendida?
lorival buzzarello advogado OAB/SC 86413/03/2014 11:36
A OAB agiu corretamente. Lorival Buzzarello OAB/SC 864