OAB propõe ao governo a federalização dos débitos de precatórios
Estima-se que essa dívida seja hoje cerca de R$ 100 bilhões
Brasília – A participação do governo federal num projeto de securitização das dívidas em precatórios dos Estados e municípios, para que possam ser usados como moeda de pagamentos de projetos de infraestrutura e programas sociais, foi a proposta apresentada à ministra-chefe da Casa Civil, Gleise Hoffman, pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado. Para ele, a proposta de securitização ou federalização dos precatórios dos Estados e municípios “é uma saída para se quitar os débitos nessa área, que hoje se afiguram bastante elevados”. Estima-se que essa dívida seja hoje cerca de R$ 100 bilhões. A ministra ficou de estudar a proposta.
Durante a reunião, no Palácio do Planalto, Marcus Vinicius Furtado convidou a ministra a participar do ato público que a OAB Nacional e diversas entidades promoverão no dia 15 de maio, em sua sede, em favor da revisão das dívidas dos Estados. Ao fazer o convite, ele ressaltou que devem comparecer ao ato governadores, presidentes de Assembleias Legislativas e parlamentares, sendo importante também a representação do governo federal. Participaram da audiência na Casa Civil também o presidente da Seccional da OAB do Paraná, Juliano Breda, e o presidente da Comissão de Precatórios do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), Marco Antônio Innocenti.
Com relação à federalização dos precatórios proposta à Casa Civil, o presidente nacional da OAB observou que “ela não significa o pagamento, pela União, desses débitos dos Estados e municípios; significa tão somente a securitização e certificação por órgão do governo federal dessas dívidas, para que possam ser negociados no mercado, inclusive como moeda de pagamento de obras de infraestrutura e de programas sociais, como o Mina Casa, Minha Vida”. O presidente nacional da OAB alertou, contudo, que a proposta apresentada pela entidade ao governo “não deve servir de argumento para que qualquer Estado ou Tribunal diminua ou interrompa os repasses que estão em curso”.
Marcus Vinicius, Breda e Innocenti discutiram ainda com a minsitra Gleise Hoffmann a importância da inclusão dos advogados no Simples Nacional. “Trata-se de matéria de grande relevância sobretudo para os advogados mais modestos, que têm menor arrecadação financeira e precisam um tratamento tributário mais adequado”, salientou Marcus Vinicus.
Outro ponto abordado foi a nomeação do ministro para o Supremo Tribunal Federal (STF) na vaga aberta com a aposentadoria do ministro Carlos Ayres Britto. “Do ponto de vista da OAB é importante que seja priorizada a nomeação do novo ministro do Supremo, dada a necessidade de prrestação jurisdicional, sobretudo da jurisdição constitucional que é essencial ao País”, disse o presidente da OAB. “Por isso, pedimos preferência nesse tema e que seja efetuada uma escolha criteriosa; a Ordem espera que a escolha seja bem feita e feita o quanto antes”.
Centro de estudos do autismo
Na audiência com a ministra-chefe da Casa Civil, discutiu-se também a criação, no Brasil, de um centro de excelência em estudos do autismo, doença que atinge milhares de pessoas no país. “Trata-se de um projeto-cidadão, que pode não dizer respeito diretamente à advocacia, mas está ligado à proteção e promoção dos Direitos Humanos; por isso tem o apoio e a bandeira da OAB”, esclareceu Marcus Vinicius.
“No último dia 2, tivemos o Dia Mundial de Conscientização do Autismo; tivemos a edição da lei que trata da proteção dos direitos dos autistas, mas entendemos como necessário, dentro do Brasil, um centro de excelência de estudos do autismo, fato que a OAB considera muito importante para o país”, informou ele, após o encontro no Palácio do Planalto.
Segundo o advogado Marco Antonio Innocenti, que também participou da reunião com a ministra Gleise, a ideia da instalação no país de um centro de excelência em estudos do autismo tem como ponto de partida o professor brasileiro Alysson Muotri, da Universidade da Califórnia, em San Diego (EUA), cuja pesquisa nessa área é reconhecida e respeitada internacionalmente
Enio Luiz Magosso Aposentado13/04/2013 21:11
Se acontecer de fato, a securitização dos débitos em precatórios, de responsabilidade dos digníssimos governadores e prefeitos ficará comprovado e notoriamente sabido, que estes administradores foram incompetentes e até mesmo maus versadores da coisa pública, desrespeitando tanto a LEI, ( \\\" coisa\\\" julgada\\\") como a própria lei de responsabilidade fiscal. Assim esses senhores, irão sentirem-se intocáveis e imunes de responsabilidades, mesmo as contidas e previstas em nossa Carta Magna, que prevê os casos de intervenções por descumprimento de de SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Neste caso, especificamente não se têm que levar a crédito ou descredito desses senhores (Governadores ou prefeitos) se os mesmos tinham ou não intenção dolosa em descumprir ORDEM JUDICIAL que se foi emanada do PODER JUDICIÁRIO. E que é única mente para ser acatada e cumprida e nunca, em hipótese alguma ser contestada e muito menos ignorada, tendo-se ou não mil e umas razoes ou argumentos contrários .Se houver uma intervenção em um estado e em um município, somente uma, e nada mais, nós (os brasileiros), nunca mais teríamos notícias que um prefeito ou governador, do Chui ao Oiapoque,tivessem coragem ou ousadia em desrespeitar uma DETERMINAÇÃO JUDICIAL Enio. Salto Grande-sp.-13-04-2.013
Enio Luiz Magosso Aposentado15/04/2013 18:58
Comentários.- Justamente neste ponto, está, c omo falavam os nossos antepassados, o nó da questão, os verdadeiros culpados do calote legalizado dos precatórios, o PODER LEGISLATIVO, que votou e aprovou esta desgraça brasileira chamada precatório, e note-se bem, isto só tem no Brasil, criação dos nossos representantes, que nós mesmo elegemos e que deveriam alem de votarem projetos de leis e demais atos inerentes ao desempenho da função,(fiscalizar o Executivo) primordialmente, deveriam zelar pelos direitos dos cidadãos. DIREITOS ESTES PRDEVISTOS EM NOSSA CONSTITUIÇÃO, hoje parecida com uma colcha de retalhos, de tantas emendas já imputadas ? Enio Luiz Magosso [ 11/12/2009 ] O que aconteceu já era de se esperar, pois num país em que a Constituição, nos seus emaranhados jurídicos, vê-se claramente, regras impositivas, apenas para os não apadrinhados do REI (governo), que quando necessita de formalizar e legalizar a dita Constituição, simplesmente determina ao Poder legislativo que através das \\\"PECs faça com que seus desmandos, sejam corretos e legais. Para mim, toda a responsabilidade que advir dessa malfada pec dos calotes é de responsabilidade única e exclusiva do Poder Legislativo. Políticos incapazes de perceberem, que da forma que estão agindo, estão emporcalhando e sujando por demais o simbolismo histórico e mundial do regime democrático. A Democracia, sempre foi defendida e honrada por homens que pelos seus princípios ofereciam a própria vida e, não vendiam o seu sagrado direito de votarem por nada desse mundo. E notem bem,havia dignidade. E hoje existem cuecas e meias, para ocultar o princípio da honestidade . Atenção senhores políticos, um dia a título de limpeza e higiene, suas casas deverão de serem desocupadas para uma reforma geral e higienização.