OAB e CNJ determinam que TJSP distribua senhas de atendimento

Atendimento será para todos os jurisdicionados que estiverem na fila até às 19h e não somente a advogados e estagiários

Fonte: OAB

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aceitou nesta quinta-feira (17) requerimento do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da OAB-SP e determinou que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) distribua senhas de atendimento a todos os jurisdicionados que estiverem na fila de atendimento até às 19h, e não somente a advogados e estagiários.


O presidente nacional da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, explicou que o TJSP havia disponibilizado na internet um Comunicado que restringia o horário de atendimento e a distribuição de senhas somente aos advogados e estagiários inscritos na OAB e partes nos processos. “A decisão do CNJ atende a necessidade do cidadão”.


Na petição da OAB, entregue em 26 de setembro ao CNJ, as entidades pediram, liminarmente, a suspensão da eficácia do Comunicado do TJSP, pois o Plenário do CNJ já havia deliberado anteriormente o atendimento integral aos jurisdicionados, mas mesmo assim o Tribunal publicou Comunicado.

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2 Comentários

Vidal Sunción Infante TUMBES4719/10/2013 8:45 Responder

OK

Vidal Sunci?n Infante TUMBES4719/10/2013 8:47 Responder

OK

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