OAB apresenta propostas sobre licitação para contratar advogado
STJ entende que o trabalho intelectual do advogado é de natureza personalíssima e singular não exigindo licitação
O conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), representante da entidade no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Esdras Dantas de Souza, apresentou a proposta de recomendação aos membros do MP que trata do respeito a dispensa de licitação para contratar advogado. A recomendação ocorreu durante a sessão do CNMP nesta segunda-feira (03).
Esdras explica que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que para a contratação de serviços como os advocatícios não é necessária a licitação, pois o trabalho intelectual do advogado é de natureza personalíssima e singular. “Recomenda-se o respeito ao artigo 13 da lei federal 8.666/1993”, disse.
O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, destaca que é inviável a licitação para a escolha do advogado. “A recomendação assegura a inviolabilidade e o exercício da profissão”, completa.
Cláudio Fernandes Gonçalves advogado08/02/2014 16:00
Ótima iniciativa da OAB, pois o advogado exerce atividade científica e ao mesmo tempo intelectual. Espero que a OAB logre êxito, pois será muito importante para nos, profissionais do direito.