Nulidade da sentença por incompetência do juízo criminal comum para julgar o crime de ameaça. Inocorrência. A absolvição de um crime maior e a condenação por outro menor

Postado em 13 de Fevereiro de 2008 - 03:00 - Lida 1286 vezes

Nulidade da sentença por incompetência do juízo criminal comum para julgar o crime de ameaça. Inocorrência. A absolvição de um crime maior e a condenação por outro menor

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ.

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