Ao julgar o Agravo de Instrumento Com Suspensividade n° 2012.019964-1, a desembargadora Judite Nunes, como relatora do processo, definiu que o Estado não terá que realizar a nomeação de uma candidata aprovada em um concurso público.

A autora do recurso alegou que tem direito à nomeação ao cargo de psicólogo metropolitano, realizado pela Secretaria Estadual de Saúde Pública, regido pelo Edital nº. 001/2007, "onde poderá sofrer dano de difícil reparação caso não seja concedida a antecipação da tutela jurisdicional, porque existe cargo vago e necessitando de profissionais habilitados para dar continuidade ao serviço prestado pela Secretária de Saúde – SESAP", uma vez que o concurso expirou a validade no dia 27 de dezembro de 2012.

A decisão da relatora ressaltou, no entanto, que a autora do agravo foi aprovada fora do número de vagas previstas no edital e defende o seu direito fundada no surgimento de novas vacâncias e na expiração do prazo de validade do concurso, o que, por si só, não cria o direito subjetivo à nomeação.

O preenchimento das vagas não fixadas no edital, por criação de lei ou por força de vacância, fica sujeito ao princípio da conveniência e oportunidade da Administração.

A relatora também destacou que o Periculum in mora também se revela patente, levando-se em consideração que fica evidenciada a lesão grave de caráter oneroso em prejuízo da Fazenda Pública caso tenha que proceder, de imediato, à nomeação da agravante.

Processo n° 2012.019964-1