O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Nilson Naves. Comprometeu-se a encaminhar ao Congresso Nacional, até o próximo mês, um novo projeto de lei criando mais varas especiais federais. Segundo o ministro Naves, que foi recebido nesta terça-feira (2), pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), a proposta será remetida ao Congresso antes do término de seu mandato, previsto para o dia 4 de abril. Naves disse aos jornalistas que mesmo depois de deixar o cargo de presidente do STJ continuará sendo voz ativa entre os magistrados.

"No período em que ainda estou à frente do Superior Tribunal, o relacionamento com o Congresso Nacional foi um dos melhores. Conseguimos aqui a aprovação de medidas de interesse dos jurisdicionados. E eu dou um exemplo: aqui criou-se as 183 varas federais. Isso nos ajudou a interiorizar a justiça federal. E, nos ajudou na implantação dos juizados especiais. Os juizados especiais são a grande descoberta. Eles foram criados em 2001 e instalados em 2002 na área federal. Na área estadual já existiam. E, estão hoje, com um número imenso de processos. Nós precisamos de outras novas varas federais. Já estou preparando outro projeto para trazer antes mesmo de deixar a presidência do STJ. Agora, tem uma coisa: eu vou deixar a presidência do Superior Tribunal, mas não vou perder a voz", afirmou o ministro.

O presidente do STJ esteve na manhã desta terça-feira no Senado Federal. O primeiro compromisso do ministro Naves foi no gabinete do presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do Senado, Edson Lobão (PFL-MA). Durante o encontro, que contou com a participação do relator da Reforma do Judiciário, senador José Jorge, o ministro Naves entregou ofício no qual informa da decisão tomada pelos ministros do STJ que, numa reunião ocorrida no dia 16 de fevereiro, firmou posições sobre a proposta de reforma do judiciário.

Em nota distribuída à imprensa, o ministro Naves destacou que "o STJ posicionou-se contrário, por maioria de 20 votos, à criação do controle externo do Judiciário". Ainda segundo a nota oficial, "na mesma sessão, no que concerne à súmula vinculante e ao precatório, decidiu por unanimidade, manter a sua posição registrada nas propostas sobre a reforma do Judiciário que enviou ao Congresso Nacional. Quanto ao primeiro ponto, entendeu que esta Corte poderá editá-la em matéria infraconstitucional, tendo ela efeito vinculante em relação a órgãos do Judiciário e à administração pública direta e indireta. No que se refere ao precatório, entendeu, que se impõe a sua substituição por título sentencial", diz a nota oficial.

Durante o período em que permaneceu no Senado o ministro Naves evitou comentar assuntos polêmicos que estão na pauta da mídia. Com relação à medida provisória que trata do fechamento de casa de bingo, Naves afirmou que era da alçada do Poder Executivo tomar qualquer decisão. Ele admitiu, no entanto, que disputas judiciais devam ser levadas à Justiça Federal.

Depois de audiência com o presidente José Sarney, o ministro Naves deixou o Senado e, na oportunidade, fez uma avaliação positiva quanto às propostas apresentadas.

Roberto Cordeiro