O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por intermédio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - Núcleo Niterói, instaurou inquérito para apurar possível irregularidade e violação da Lei de Improbidade Administrativa pela possível omissão do Poder Público de Niterói em não convocar a Conferência Municipal sobre Transparência e Controle Social (Consocial), conforme Decreto Presidencial de 8 de dezembro de 2010.

A Consocial tem como objetivo promover a transparência pública e estimular a participação da sociedade no acompanhamento e controle da gestão pública, contribuindo para um controle social mais efetivo e democrático. Em Niterói, como houve omissão do Chefe do Executivo Municipal, a convocação foi realizada pela própria sociedade civil.

O inquérito foi instaurado a partir de representação feita pelo Conselho Comunitário da Orla da Baía de Niterói (CCOB). Na última quinta-feira (26/01), o MPRJ expediu ofício ao Prefeito para que responda, em até dez dias, as razões da não convocação da conferência. Também foi recomendado que sejam disponibilizadas as informações necessárias para a realização do evento.