A pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco, a Justiça Federal determinou que a Aeronáutica exclua, dos editais de concursos para seleção de militares temporários, qualquer regra que estabeleça preferência baseada no local de residência dos candidatos. A decisão é resultado de ação civil pública ajuizada pelos procuradores da República Carolina de Gusmão Furtado e Edson Virgínio Cavalcante.

A ação do MPF/PE foi motivada por irregularidades identificadas em concursos de profissionais de nível superior das áreas de ensino (magistério e pedagogia) e de saúde (enfermagem e nutrição), realizados no ano passado, pela Aeronáutica. Após a ciência da sentença, o MPF entrou com recurso apenas para que a Justiça Federal também aplique multa diária em caso de descumprimento da decisão.

De acordo com o juiz federal que proferiu a sentença, o critério do local de residência no concurso em questão “não se revela acertado na sua escolha, quer para fins de julgamento do candidato, quanto à sua competência, quer como garantia  para o cumprimento do princípio constitucional da impessoalidade – faceta do princípio da isonomia”, afirmando que, com relação à seleção, “não se pode ter a certeza de que a sua escolha teve por escopo atingir o interesse público e não beneficiar apadrinhados”.

Prova escrita – O MPF/PE já havia ajuizado outra ação relacionada às seleções de  militares temporários na Aeronáutica – o processo ainda se encontra em curso na Justiça. Na ocasião, o órgão detectou irregularidades nos mesmos concursos (nas áreas de ensino e saúde), que envolviam apenas avaliação de currículo, além de análises psicológica e médica, sem aplicação de prova escrita. O MPF entende que é obrigatória a adoção de critério de avaliação objetivo e impessoal para a admissão dos interessados nas funções oferecidas pela Aeronáutica.