O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) demonstrou na Justiça que a Caixa Econômica Federal adotava prática ilegal nos contratos do Fundo de Financiamento ao Estudante Superior (Fies) anteriores à Lei nº 12.431, de 27 de junho de 2011. O banco praticava, ilegalmente, a capitalização de juros ou juros compostos na cobrança dos financiamentos estudantis, decorrente do uso da “Tabela Price” ou “sistema francês de amortização”.

 
A decisão da Justiça, em resposta à ação civil pública proposta pela procuradora da República Mariane Guimarães de Mello (protocolada em fevereiro de 2009),  julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a Caixa e a União a não mais incorporar ao saldo devedor a parcela de juros mensais não amortizados nem exigir juros capitalizados mensalmente nos contratos firmados antes da Lei nº 12.431/2011, a qual autorizou a capitalização mensal de juros nos contratos futuros. Além disso, o banco terá que revisar os contratos anteriores a junho de 2011, para corrigir os valores devidos e restituir os valores pagos a maior, com juros e correção monetária.