O Ministério Público Federal em Novo Hamburgo (MPF?RS) ajuizou ação civil pública contra a União para que seja disponibilizado através da internet a qualquer pessoa quanto cada pessoa física (CPF) e jurídica (CNPJ) recolhe de tributos à União. 

De acordo com o procurador da República Celso Antônio Tres, autor da ação, “hoje vigora a intransparência e a injustiça. Em suma, ignora-se o porquê, o quê, quanto e quem paga, bem assim e especialmente, o porquê, o quê, quanto e quem não paga”. Tres afirma que a ação é em favor do direito da cidadania controlar a tributação, condição vital a que o poder público disponha de recursos ao cumprimento de suas obrigações essenciais (justiça, segurança, saúde, educação, moradia, previdência, desenvolvimento, emprego, etc.) e, paralelamente, seja justo na imposição do ônus tributário.

 
O procurador da República lembra que o MPF não está requerindo a veiculação de qualquer dado pessoal declarado ou auditado pela Fisco pertinente a pessoas físicas e jurídicas (relações pessoais/familiares/comerciais, fontes e valores de rendimentos/faturamento, doações, pensões, contratos, clientes, fornecedores, etc.), mas única e exclusivamente valor e espécie do tributo pago.

Tres embasou sua ação em dados como o crescimento da carga tributária nacional – somava cerca de 24% do PIB nos anos 80 e agora já alcança os 35% – e que, mesmo tendo arrecadado na casa de R$ 1,5 trilhões em 2012, a União já pode ter sofrido um rombo de R$ 300 bilhões em 2013 (de acordo com o www.sonegometro.com).

 
O procurador da República também se valeu de um estudo do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - órgão do Ministério da Fazenda) e do Cebrap (Centro Brasileiro de Análise e Planejamento) que demonstrou que o empregado paga mais tributo direto que o patrão. O patrão contribui com 32,6% sobre a empresa e o empregado com 68,4% sobre sua renda (dados de matéria publicada na Folha de São Paulo em 04.07.05). De acordo com estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário mencionado em outra matéria da Folha de São Paulo, de  13.09.07, a classe média – famílias com renda mensal entre R$ 3 mil e R$ 10 mil – precisa trabalhar 116 dias por ano apenas para comprar serviços privados que o Estado deveria fornecer com eficiência, quais sejam, saúde, educação, segurança, previdência e pedágio.

 
De acordo com o procurador, a concessão despropositada de incentivos fiscais agravam a injustiça tributária. “A perversidade do sistema faz do contribuinte correto, pagador de seus impostos, um perfeito idiota”, pondera Tres.  Ele cita na ação o caso da Zona Franca de Manaus, que em 2006 deixou de recolher um montante do tamanho de R$ 1 bilhão em favor da Coca-Cola, Pepsi-Cola e Ambev ainda que as três empresas mantivessem apenas um total de 236 empregos diretos na região.

 
Perdão de dívidas – Tres cita na ação que a procedência do Estado Brasileiro em relação aos grandes sonegadores dentro dos governos FHC, Lula e Dilma tem sido a de permitir o financiamento das dívidas – nas casas de centenas de milhões de reais sonegados – em prazos que podem se estender infinitamente, ao passo em que o reconhecimento e o pagamento parcelado da dívida extinguem a punição.

 
O procurador entende que “além de aumentar o controle social sobre a sonegação, a informação sobre os tributos pagos permite ao cidadão vigiar autoridades que concedem tantos benefícios públicos a alguns privilegiados, a exemplo dos empréstimos do BNDES a juros anuais menores que o brasileiro médio paga mensalmente a qualquer banco”.

 
O caso de Eike Batista é citado como exemplo no texto encaminhado à Justiça Federal de Novo Hamburgo: o empresário era tido como um dos homens mais ricos do mundo até março de 2012, com patrimônio avaliado em mais de R$ 75 bilhões. Batista possuía suas empresas explorando bens concedidos pela União (minérios, petróleo, carvão e energia) e obteve um empréstimo de R$ 10.4 bilhões. O patrimônio do empresário sofreu significativa perda neste último ano. “Quanto Eike Batista pagou de tributos?”, indaga o procurador.