A Promotoria de Justiça de Franca ajuizou ação civil pública (ACP) contra a empresa MRV Engenharia e Participações e a Prefeitura local pedindo a concessão de liminar para que sejam embargadas as obras do condomínio residencial Parque Franca Garden, lançado pela MRV. A construtora também é alvo de inquérito civil em Americana, onde a Promotoria de Justiça apura a legalidade da implantação e vendas de um empreendimento.

O promotor de Justiça de Franca ajuizou a ação civil pública, no último dia 13, pedindo o embargo das obras para evitar danos ao município, decorrentes de análise isolada e subestimada dos impactos que o empreendimento causará nas áreas de trânsito, populacional e do meio ambiente, já que ali irão morar mais de 7.500 pessoas.

A ação é amparada em parecer técnico elaborado pela arquiteta da Maria Cecília Sodré Fuentes, no qual aponta vários aspectos que deveriam ter sido considerados antes da aprovação do empreendimento. São aspectos relativos, por exemplo, à preservação de percentual de área verde, o impacto no trânsito local, e à infraestrutura do entorno que não foi dimensionada para atender ao aumento populacional no local. O MP considera que a Prefeitura foi omissa, ao não tomar medidas para evitar problemas urbanísticos no local.

Em Americana, a Promotoria instaurou inquérito civil para apurar a legalidade da implantação e vendas do empreendimento imobiliário Beach Park Condomínio Club, também da MRV Empreendimentos e Construções.

O inquérito civil foi instaurado após o recebimento de duas representações relatando que o empreendimento imobiliário está sendo feito numa área voltada para chácaras, onde as redes de água e esgoto têm dimensionamento que não suporta adensamento populacional. As representações também alegam a ausência de serviços considerados essenciais, como postos médicos, escola e creches, além do risco de danos ao meio ambiente.

Originalmente, a construtora iria construir 199 casas térreas, mas o projeto foi mudado e a MRV deu início à construção de 640 apartamentos e 35 casas residenciais.

A Promotoria apurou que a autorização pedida pela MRV para o Grupo de Análises e Aprovação de Projetos Habitacionais (GRAPROHAB) foi indeferido, por falta de área verde e esgoto, e ausência de verificação de drenagem das águas. Também não foi feito o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), que compreende o trânsito e meio ambiente. Apesar disso, a Prefeitura licenciou a obra, alegando a inexistência de lei específica, e ignorando o Plano Diretor.  Mesmo sem a licença do GRAPROHAB, a MRV iniciou o empreendimento e vendeu os apartamentos.