O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (11/11) as metas do Judiciário para  2015, com um aceno do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, aos colegas de classe. Diante das críticas sobre imposição de metas, pela primeira vez, o planejamento da Justiça brasileira incluiu uma missão especial: zelar pelas condições de saúde e qualidade de vida no trabalho de magistrados e servidores.

“Acho esse é o grande avanço desse encontro, considerar a carga extra de trabalho que teremos”, afirmou o ministro, sobre a nova estratégia especial. Lewandowski destacou “o clima de amizade e cooperação” nas discussões e se referiu a um “planejamento estratégico resultado de decisões que não foram tomadas de cima para baixo”. “Essas metas tem a legitimidade da participação de todos”, disse o presidente do STF, contrariando a visão de associações e sindicatos que contestam o modelo decisório no Conselho e se sentiram excluídas na formação das metas. Nesta terça-feira, o presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), João Ricardo Costa, criticou a ausência de debates profundos e a rapidez na decisão das metas.

Ao todo, sete diretrizes foram aprovadas, leia aqui.  As duas novas são as metas 3 e 7 – aumentar os casos solucionados por conciliação (pela Justiça Estadual e Federal) e priorizar o julgamento dos processos dos maiores itigantes e dos recursos repetitivos (para o Superior Tribunal de Justiça, Justiça do Trabalho e Justiça Estadual).

A meta de conciliações significará a ampliação de centros de acordos extrajudiciais nos locais onde eles não existem e aumentar o número de casos encerrados por esse mecanismo onde esse trabalho já é feito.

Para as demandas repetitivas, a estratégica será identificar os maiores litigantes na Justiça Estadual, diminuir as ações repetitivas na Justiça do Trabalho e reduzir o tempo médio da publicação dos acórdãos dos incidentes de recursos repetitivos no Superior Tribunal
de Justiça.

Foram mantidas as metas permanentes (de julgar mais processos do que os novos distribuídos e encerrar processos antigos), além de priorizar ações envolvendo corrupção e improbidade, impulsionar processos de execução e agilizar as ações coletivas. A meta de melhoria do método de distribuição da força de trabalho nas instâncias de primeiro e segundo grau caiu para o próximo ano. A ideia era permitir que os recursos fossem alocados onde houvesse maior demanda. A proposta foi executada integralmente apenas no TRT-14, TRT-23, TJ-SE, TJ-RJ, TJM-MG e TJM-SP. Nesse quesito, a Justiça Estadual conseguiu realizar apenas 34% do que havia sido prometido.

Outro tema que ficou de fora das metas é estimular o avanço do processo judicial eletrônico.  Questão relevante para dar celeridade aos processos, ainda não há consenso sobre a tecnologia a ser adotada e resistência ao sistema escolhido para a unificação virtual dos tribunais, o Processo Judicial Eletrônico (PJe). Nos debates, desembargadores e juízes de segunda instância reclamaram da dificuldade de acesso ao sistema e impossibilidade de dar decisões com qualidade. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) cita 1.400 advogados
cegos que não teriam acessibilidade ao PJe.

“Só pensam em preço, não em valor (ao usuário)”, disse uma magistrada da Justiça do Trabalho. As iniciativas de processos virtuais ainda estão esparsas e alguns tribunais já realizaram altos investimentos que poderiam ser perdidos. O Tribunal de Justiça de São Paulo, que contém o maior acervo digital do País, desembolsou mais de R$ 300 milhões para seu sistema.

Imposição da cúpula

O presidente da Associação dos Magistrados do Brasil, João Ricardo Costa, criticou o sistemas de metas do Conselho Nacional de Justiça, no VIII Encontro Nacional do Poder Judiciário. “Precisamos de mostrar para sociedade algo melhor do que esses números que não dizem nada”, afirmou ele, ao JOTA. 

“A AMB defende um órgão que de tratamento coletivo às demandas de massa. Nossa proposta é criar centros e trazer informações sobre as demandas para levar às agências reguladoras e blindar o sistema Judiciário, que está vulnerável aos ataques das demandas”, disse Costa.

O pleito foi apresentado no painel das associações que participaram como observadores do encontro e está sob análise do CNJ. A ideia é que, por exemplo, uma autarquia como Agência Nacional de Saúde (ANS) possa regular um setor altamente litigante (no caso, os planos de saúde).

Nos bastidores, as associações reclamam que as metas são impostas pela cúpula do Judiciário, sem levar em conta a perspectivas dos juízes do lado de baixo da estrutura. “Essas metas foram mal discutidas, os temas foram apresentados de última hora”, afirmou o presidente da AMB.

Uma queixa feita por Costa é o método de analise das metas de corrupção, que usa julgamentos ainda recorríveis. Segundo ele, as estatísticas deveriam valer apenas quando as ações de improbidade transitarem em julgado.

Por Luciano Bottini Filho