O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edison Vidigal, vai decidir o pedido de suspensão de liminar proposto pelo Ministério Público do Mato Grosso do Sul (MP) com o objetivo de paralisar a construção de postos de gasolina na cidade de Campo Grande. Os postos estão sendo erguidos em praças e canteiros de avenidas, que são áreas públicas, de uso comum do povo e, em tese, não podem ser destinadas ao uso particular. O MP alega sério risco de danos ao meio ambiente, além do perigo a que estaria exposta a comunidade, já que os postos estão sendo construídos em canteiros estreitos.

As obras estavam embargadas desde 2001, mas, em dezembro de 2003, o Pleno do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul suspendeu a liminar que impedia o prosseguimento das construções. Com o intuito de "prevenir danos irreversíveis", o MP entrou com medida cautelar pedindo o embargo imediato das obras, até que seja realizado o julgamento definitivo do processo.

A controvérsia teve início em 1997, quando a Lei Municipal 3.401/97 autorizou a concessão de cinco áreas públicas de Campo Grande para a construção de postos de combustíveis, agências bancárias, rede de fast food ou conveniências. A Empresa Autódromo Ltda. venceu a licitação, ficando proibida de ceder os terrenos mediante contrato com a prefeitura. Seis meses depois, o contrato foi alterado, e os terrenos foram repassados à BR Distribuidora S.A.

Em 2000 começou a ser construído o Auto Posto Kelly e, em 2001, dois outros postos. Desde então, o assunto vem sendo matéria de ações civis públicas e ações cautelares, com o questionamento da falta de licenciamento ambiental estadual.


Thais Borges