Mensaleiro pede ao STF para parcelar multa em 15 anos

Jacinto Lamas deve aos cofres públicos R$ 370 mil; família alega que o único bem é a casa onde mora

Fonte: Veja

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A defesa do ex-assessor do PL (atual PR) Jacinto Lamas formalizou nesta terça-feira pedido para que a multa imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do mensalão seja parcelada em quinze anos. Penalizado em cinco anos de prisão, ele cumpre pena no presídio da Papuda (DF), em regime semiaberto, pelo crime de lavagem de dinheiro. Lamas também foi condenado a depositar em juízo cerca de 370.800 reais.


No pedido encaminhado à Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, o advogado Délio Lins e Silva Júnior informou que o mensaleiro não tem recursos suficientes para quitar o débito e argumentou que a família – esposa e três filhos – é sustentada pelo salário do condenado. Lamas é aposentado da Câmara dos Deputados e atuou como analista legislativo na Casa desde os anos de 1970. Oficialmente, tem como único bem declarado a casa onde mora a família – impenhorável, de acordo com a lei.


Ao site de VEJA, o defensor de Lamas afirmou que a Fazenda Pública deverá analisar o pedido antes de o juiz da Vara de Execuções Penais do DF se manifestar sobre a possibilidade ou não de parcelamento. A ideia é que o mensaleiro deposite cerca de 2.000 reais por mês até a quitação do débito. Lamas é o segundo condenado a pedir o parcelamento da multa decorrente do julgamento do mensalão. O primeiro foi o ex-deputado Valdemar Costa Neto, que encaminhou pedido semelhante na última sexta-feira.

Palavras-chave: mensalão direito penal

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