O Governo Federal, por meio do Ministério da Economia, anunciou algumas medidas que visam o aumento da arrecadação e diminuição do déficit fiscal. Algumas dessas ações, porém, podem aumentar a judicialização, segundo Douglas Barros Farah, especialista em Tributos e diretor de Operações do Grupo AG Capital. Um dos pontos mais questionáveis, segundo Farah, é o retorno do “voto de qualidade” no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Antes, quando havia empate nos julgamentos, o voto de minerva era dado aos representantes dos contribuintes. Agora, com a nova medida, no caso de igualdade, o voto decisivo passa a ser dado por um conselheiro indicado pela Receita Federal.

“Essa mudança imediatamente trouxe desdobramentos que aumentam a insegurança jurídica do país, como por exemplo, liminares que concedem ao contribuinte o direito de não ter seu caso julgado no Carf durante a vigência da Medida Provisória que reinstituiu o voto de qualidade”, afirma o especialista do Grupo AG Capital.

Segundo ele, uma alternativa melhor seria a instituição de medidas que reduzissem a necessidade de contencioso e litígio em geral. Entre elas, Farah destaca a possibilidade de o Carf poder destacar julgamentos cuja decisão teria repercussão mandatória em discussões posteriores, com inspiração nas decisões de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. “Além de economia de custos e tempo, diminuiria também o nível de insegurança”, pondera.